Julian Assange: panorama de uma farsa jurídica, por Craig Murray.

Edward Snowden: O julgamento show de Assange mais parece algo de Kafka. A juíza permite que as acusações sejam trocadas com tal frequência, que a própria defesa não sabe quais elas são. As demandas básicas são negadas e ninguém pode escutar o que o réu diz – uma farsa. 

O pesadelo Kafkiano do julgamento de Assange \ Arte gráfica: prisão de Belmarsh adaptada de escadas, de Escher

O artigo foi elaborado a partir de diversos textos publicados por Craig Murray, ex-embaixador do Reino Unido e ativista de direitos humanos. Murray é uma das cinco pessoas que vêm assistindo ao julgamento da galeria reservada ao público, e relata em detalhes as sessões do tribunal, acrescendo seus comentários pertinentes e de um humor irônico, por vezes mordaz.

O editor do Wikileaks Julian Assange se encontra encarcerado na prisão de segurança máxima Belmarsh, em Londres, enquanto enfrenta o julgamento que poderá extraditá-lo para os Estados Unidos, e lá ser submetido a um processo que pode levar à condenação por até 175 anos. Prevalecia até julho o indiciamento de Assange em 18 pontos, por obter, possuir, conspirar para obter, e por publicar informação classificada. Pela primeira vez, a Lei de Espionagem seria aplicada a um editor de veículo informativo.

O julgamento foi iniciado em fevereiro deste ano na Corte de Belmarsh, e interrompido após cinco audiências. Pela defesa atuam Mark Summers e Edward Fitzgerald. A Acusação é liderada por James Lewis, que representa o governo dos Estados Unidos. A juíza Vanessa Baraitzer está à frente do julgamento, agora realizado na Corte de Old Bailey, também em Londres.

O advogado de defesa Mark Summers, em um dado momento desta segunda fase iniciada em 7 de setembro, relembrou à Corte o histórico do processo de extradição. A primeira acusação havia sido elaborada em março de 2018. Em janeiro de 2019 foi introduzido um pedido provisório de extradição, que levou à remoção de Assange da Embaixada do Equador em Londres em abril de 2019, com a aquiescência do novo governo equatoriano. 

Em junho de 2019 ocorreu a substituição das acusações iniciais por um segundo indiciamento. As cinco audiências em fevereiro de 2020 ocorreram com base nesta segunda acusação (ver artigos já publicados). Até o final de maio não havia ocorrido qualquer aviso de que um indiciamento substitutivo seria introduzido pelo Procurador Geral dos Estados Unidos, William Barr. A íntegra do documento substitutivo pode ser acessada aqui.

A Defesa só tomou conhecimento da acusação substitutiva através de um comunicado do governo dos Estados Unidos à imprensa, em 20 de junho de 2020. No entanto, as novas acusações só foram oficialmente incorporadas ao processo de extradição em 29 de julho. Claramente isto não deu tempo à Defesa de se preparar e trazer novas testemunhas para lidar com a nova situação. As novas acusações se sustentariam, mesmo no caso de rejeição das acusações iniciais, segundo alegou Summers pela Defesa.

A segunda fase do julgamento. Nesta fase, as testemunhas de defesa1 podem depor por apenas 30 minutos, segundo decisão da juíza Baraitzer, o que Craig Murray classificou como “guilhotina do tempo”. Vários depoimentos foram feitos por vídeo conferência. A tática principal de Lewis nesta segunda fase tem sido usar de agressividade e rudeza, para desconcertar as testemunhas. Lewis questionou a honestidade intelectual, justeza, independência e as qualificações das testemunhas. Murray chegou a comparar o comportamento do promotor ao de um “louco perturbado”.

Outra tática recorrente de Lewis é se referir às declarações juramentadas do Procurador Adjunto dos Estados Unidos, Gordon Kromberg, de que o processo não tinha motivação política e que as acusações contra Assange se limitavam a conspirar para obter material ilegal e publicar nomes de informantes afegãos que constavam nos telegramas diplomáticos raqueados por Chelsea Manning. No entanto, tal afirmação está em contradição com o próprio indiciamento substitutivo, segundo a Defesa e algumas testemunhas declararam na Corte.  

Lewis vem desafiando as testemunhas a chamar Kromberg de mentiroso ou que estava agindo de ma fé. O provável plano de Lewis, conforme a avalia Craig Murray, seria alegar posteriormente que as testemunhas aceitaram que o Procurador Adjunto agira de boa fé, e portanto o julgamento havia sido justo.

Na audiência do dia 9, o professor Paul Rogers respondeu à pergunta se Kromberg agira de má fé: “não, mas ele estava agindo sob uma orientação política”. Segundo Murray afirma, ele próprio não hesitaria de chamar Kromberg de mentiroso. Kromberg tem um histórico de declarações islamofóbicas.

Quando Lewis questionou Trevor Timm por que ele omitira em seu depoimento, que Kromberg asseverara que um promotor federal não pode levar em consideração questões políticas, a testemunha replicou que isto não refletia  a realidade. Lewis veio então com a pergunta padrão, se Timm estava dizendo que Kromberg e seus colegas agiram de ma fé. A resposta foi que um artigo no Washinton Post revelara que muitos procuradores federais seniores  se opunham ao processo de Assange, com base na Primeira Emenda.

Durante o julgamento, testemunhas de defesa colocaram que, graças à divulgação de vazamentos pelo Wikileaks, foram expostas diversas ações criminosas e ilegais da parte dos Estados Unidos: o uso de drones no Paquistão para assassinatos seletivos; a tentativa diplomática dos Estados Unidos de bloquear investigação internacional sobre casos de tortura e extradição forçada; a detenção e tortura de inocentes na prisão de Guantánamo; e confissões obtidas sob tortura.

As audiências foram suspensas no dia 10, com a suspeita de um caso de Covid-19 na equipe da Acusação. O acompanhamento do julgamento pode ser feito através dos relatos no blogue de Craig Murray, uma das únicas cinco pessoas que tem conseguido acesso à galeria do público, e do Defend Wikileaks.

Notas do tradutor:

1. Testemunharam na segunda fase do julgamento, até o dia 9 de setembro:

Clive Stafford Smith, advogado de dupla nacionalidade (britânica e norte-americana), fundador da ONG Reprieve em 1999, que atua contra a pena de morte, tortura, detenção ilícita e extradição forçada em casos relacionados com a “guerra ao terror”. Seu depoimento completo pode ser acessado aqui.

Mark Feldstein, professor de jornalismo na Universidade de Maryland, EUA, na cadeira de mídias de transmissão, com 20 anos em jornalismo investigativo. Seu depoimento completo pode ser acessado aqui.

Paul Rogers, Professor Emérito em Estudos da Paz, da Universidade de Bradford, Reino Unido. Autor de nove livros sobre a “guerra ao terror”, e por quinze anos tem sido o responsável pelos contratos do Ministério da Defesa, de treinamento das forças armadas na legislação e ética dos conflitos. Seu depoimento completo pode ser acessado aqui.

Trevor Timm, co-fundador da Associação de Liberdade de Imprensa, São Francisco. Seu depoimento completo pode ser acessado aqui.

Ruben Rosenthal é professor aposentado da Universidade Estadual do Norte Fluminense, e responsável pelo blogue Chacoalhando.

O infame julgamento de extradição de Assange: audiência de 8 de setembro, por Craig Murray

As ações do Wikileaks contribuíram para a aprovação em março de 2020 de uma investigação pelo Tribunal Penal Internacional de crimes de guerra cometidos no Afeganistão pelos Estados Unidos.

Manifestante protesta fora do Tribunal de Old Bailey, Londres \ Foto: Tolga Akmen/AFP/Getty Images

Na segunda feira, 7 de setembro, foi retomado o julgamento de Julian Assange, editor do Wikileaks, após cinco audiências da primeira fase em fevereiro. Desde então, Assange vinha sido mantido em confinamento solitário na prisão de Belmarsh. O texto que se segue é um tradução resumida do artigo de Craig Murray, ex-embaixador do Reino Unido e ativista de direitos humanos; as frases colocadas entre parênteses não constam do artigo original. Murray foi uma das cinco pessoas que conseguiram um lugar na galeria reservada ao público, na Corte de Old Bailey em Londres. Se extraditado para os Estados Unidos, ele poderá ser condenado a uma pena máxima de 175 anos. As acusações iniciais foram recentemente alteradas, dificultando o trabalho da Defesa. O indiciamento substitutivo pode ser integralmente acessado aqui.

Terça, 8 de setembro, manhã. O julgamento se iniciou com a apresentação do testemunho de Clive Stafford Smith, convocado pela defesa. O advogado de dupla nacionalidade britânica e norte-americana foi fundador em 1999, da ONG Reprieve, atuante contra a pena de morte, tortura, detenção ilícita, e casos de sequestro com extradição forçada relacionados com a “guerra ao terror”, esta iniciada como resposta aos atentados de 11 de setembro de 2001.

Stafford Smith testemunhou que a publicação dos telegramas pelo Wikileaks foi de grande ajuda para casos de litígio no Paquistão, relacionados a ataques ilegais com uso de drones. Informantes pagos davam falsas informações sobre pessoas inocentes, que eram então assassinadas nos ataques. As revelações sobre a política de uso de drones pelos Estados Unidos contribuíram para que os ataques cessassem no Varizistão, província na fronteira com o Afeganistão.

Ainda segundo Smith, telegramas revelados pelo Wikileaks mostraram os esforços diplomáticos dos EUA para bloquear investigações internacionais sobre os casos de tortura e sequestro. Os militares norte-americanos tinham também uma lista de alvos de assassinato no Afeganistão. Foi ainda mencionado pela testemunha, o caso de Bilal Addul Kareem, cidadão norte-americano e jornalista que fora alvo de cinco tentativas de assassinato.

A testemunha de defesa também tratou do caso da prisão norte-americana de Guantánamo em Cuba, e das evidências que muitos dos detidos lá não eram terroristas. Arquivos do próprio governo dos EUA continham confissões obtidas sob tortura; algumas das vítimas se tornaram clientes de Smith. Em Guantánamo havia um grupo de seis detentos que se tornaram informantes, e que faziam alegações falsas contra outros prisioneiros. Para Craig Murray poderia se tratar da única forma encontrada por aqueles seis para escapar do “inferno”. Este grupo constitui uma das peças centrais da acusação contra Assange, como será visto mais adiante.

Em seguida, a testemunha falou do uso em Guantánamo de técnicas de tortura da época da inquisição espanhola, como dependurar as vítimas pelos pulsos até causar deslocamento nos ombros. Um cidadão britânico teve seus genitais cortados diariamente com lâminas de barbear, sem que o governo britânico interviesse a seu favor.

A juíza Baraitzer interrompeu naquele momento para dizer que faltavam apenas 5 dos 30 minutos concedidos às testemunhas de defesa, conforme ela havia decidido na véspera. É o que Craig Murray denominou em seus textos de usar “a guilhotina do tempo”, limitando em muito a capacidade da Defesa de inquirir suas testemunhas. Tal limitação não foi imposta à Acusação.

Em seguida, em resposta a Mark Summers pela Defesa, Stafford Smith declarou que as ações do Wikileaks contribuíram para a abertura em março de 2020 no Tribunal Penal Internacional, de uma investigação de crimes de guerra cometidos pelos Estados Unidos no Afeganistão. E que em retaliação a esta ação do TPI, uma ordem vinda do executivo dos Estados Unidos determinou que seriam aplicadas sanções  a qualquer cidadão não norte-americano que colaborasse com o TPI. Em uma declaração escrita de julho de 2020, Smith relatou em 20 páginas o que ele chamou de “uma pequena parte” do material disponível sobre crimes de guerra e violações de direitos humanos cometidos pelos Estados Unidos.

Terminados os 30 minutos do testemunho de Smith para a Defesa, James Lewis, representando os Estados Unidos passou a inquirir a testemunha pela Acusação. Lewis leu uma declaração juramentada do Procurador Adjunto dos EUA, de que Assange estava sendo indiciado apenas pelos telegramas contendo a publicação dos nomes dos informantes. Em seguida perguntou a Stafford Smith se ele havia lido o indiciamento substitutivo.  A resposta foi que lera apenas o indiciamento anterior.  

A linha adotada por Lewis foi de tentar separar as ações do Wikileaks de divulgar os telegramas contendo os nomes dos informantes, do material publicado pelo Washington Post e New York Times, que publicaram informações contidas em diversos telegramas obtidos do próprio Wikileaks.

Como os dois periódicos não estavam sendo processados, todo o material apresentado até agora pela testemunha não seria relevante para o caso, segundo Lewis. Foi quando Assange gritou de seu assento na doca, que o processo de acusação está fundamentado em “conspiração para publicar”, algo bem mais amplo que nomear os informantes. Baraitser advertiu Assange que ele seria retirado da Corte se tornasse a interromper.

Lewis questionou Stafford Smith sobre uma passagem no livro “Wikileaks: dentro da guerra de Julian Assange contra segredos”, em que há uma citação de que Assange teria dito que os seis informantes afegãos eram traidores e seria merecido caso morressem (como consequência da delação). Segundo Smith, existem contestações de que tal fala de Assange tenha realmente ocorrido.

O Procurador prosseguiu na linha de que o indiciamento substitutivo apenas focava na publicação dos nomes informantes, para Smith novamente duvidar desta colocação. O advogado de defesa Summers voltou a inquirir a testemunha, e leu a seguinte parte do indiciamento substitutivo em que Assange estava sendo enquadrado criminalmente:

“Comunicar intencionalmente documentos associados com a defesa nacional, a saber, relatos feitos pelo réu sobre detentos mantidos na Baía de Guantánamo; telegramas dos Estados Unidos; arquivos sobre as regras de engajamento no Iraque; ‘e’ documentos contendo os nomes de indivíduos no Afeganistão, Iraque e em qualquer outra parte no mundo, que coloquem em risco a segurança e liberdade deles em fornecer aos Estados Unidos e a nossos aliados informações classificadas como de nível SECRETO, (obtidas) de pessoas que tenham direito legal de posse ou acesso a tais documentos, (e repassar) a pessoas não autorizadas a recebê-los, em violação do Título 18, do código dos Estados Unidos, …”.

Summers chamou atenção que a letra ‘e’ antecedia a parte do texto relativa à divulgação de nomes de indivíduos, indicando claramente que se trata de um acréscimo que não exclui as afirmações anteriores (comprovando assim a tese da Defesa de que o novo indiciamento não estava circunscrito à revelação dos nomes dos informantes). Em seguida Stafford Smith afirmou que o próprio governo norte-americano liberou os nomes dos informantes em Guantánamo (mas Smith não esclareceu as circunstâncias em que isto se deu).

Terça, 9 de setembro, tarde. O julgamento foi retomado com a testemunha de defesa Mark Feldstein, cuja apresentação por vídeoconferência no dia anterior ficara prejudicada por falhas no equipamento. Feldstein é professor de jornalismo na Universidade de Maryland, EUA, com experiência de 20 anos em jornalismo investigativo. Na audiência da véspera, Lewis tentara desqualificar os pareceres de Feldstein como sendo especializados: “um professor de jornalismo abordando a cobertura feita por jornais, não se enquadraria como a opinião de um especialista”, alfinetara então.

Feldstein declarou que a Primeira Emenda da Constituição protege a imprensa, porque o público tem direito de saber o que está ocorrendo. E que nenhum governo do país processara anteriormente um editor por publicar segredos vazados, mas sim o responsável pelo vazamento.

Em dado momento, Summers relacionou dez histórias publicadas na grande imprensa fundamentadas em vazamentos do Wikileaks, relacionadas direta ou indiretamente com a “guerra ao terror”. Perguntado sobre o efeito de tais revelações, Feldstein concordou que várias destas mostravam o cometimento de atos criminosos e crimes de guerra.

Summers chamou a atenção que uma das acusações era de que Assange ajudara Chelsea Manning a encobrir qualquer rastro, quando da violação da senha de acesso para obtenção de dados militares. Feldstein declarou que proteger a fonte da informação é obrigação básica no jornalismo, e que para isto o jornalista pode ajudar sua fonte com contas falsas de e.mail, telefones não rastreáveis, remoção de impressões digitais reais ou digitais. Estas e outras técnicas fazem parte dos cursos de jornalismo e de seminários, acrescentou.

Quanto à questão do perigo representado em revelar nomes de pessoas, Feldstein declarou que isto é “fácil de afirmar, mas difícil de comprovar”. No caso dos Documentos do Pentágono (na era Nixon), o governo disse na época que a revelação iria possibilitar a identificação de agentes da CIA, e estender a duração da guerra do Vietnam. Ao final, nada disto ocorreu.

Ao término de seu testemunho à Defesa, Feldstein declarou que a administração Obama optara por não processar Wikileaks devido à proteção oferecida pela Primeira Emenda. E que com Trump, tudo mudara. O atual vice-presidente Mike Pompeo, quando na chefia da CIA, chamara Wikileaks de “agência estrangeira hostil”.

Pela Acusação, James Lewis tentou aplicar uma pegadinha logo de início. Ele disse que já que Feldstein se apresentava como uma “testemunha especializada”, e que ele assinara uma confirmação de que lera as regras do procedimento criminal, então se ele poderia dizer à Corte, quais são estas regras. Sem hesitar, Feldstein replicou que havia lido sim, e que estas eram bem diferentes das regras norte-americanas, que estipulam imparcialidade e objetividade.

Em seguida a Acusação obteve um certo sucesso ao questionar a testemunha sobre o que ela afirmara, ao comparar o histórico das administrações Obama e Trump no caso Wikileaks. Lewis defendeu que Obama não descartara completamente a possibilidade de continuar o processo.

Prosseguindo em seu intuito de se contrapor à testemunha, Lewis argumentou que New York TimesGuardian e Washinton Post se uniram na condenação da publicação pelo Wikileaks dos telegramas (diplomáticos), sem editar previamente (para remover) os nomes dos informantes. Na sequência, o promotor perguntou à testemunha se (em face deste relato acima) o indiciamento pelo governo Trump se dera sem uma base factual. Em resposta, Feldstein declarou que não tinha qualquer dúvida de que se tratava de uma perseguição política.

Pela defesa, Summers procurou não cair na armadilha colocada por Lewis, que procurou manter o foco apenas na revelação dos nomes dos informantes. Voltando a inquirir a testemunha, Summers perguntou do papel do New York Times no caso dos Documentos do Pentágono sobre a guerra no Vietnam, obtidos por Daniel Ellsberg (em 1971). Feldstein declarou que o NYT teve um papel ativo nesta obtenção, e que proteger a fonte é uma obrigação.

Sobre a questão da revelação ilegal de nomes, Summers declarou que de fato existe uma lei, Intelligence Identities Protection Act, que proíbe tal revelação, mas que esta não foi nem citada nas acusações. Isto apenas demonstrava que não era verdade que a Acusação iria se limitar apenas à questão da revelação dos nomes dos informantes.

Assumindo pela Defesa, Edward Fitzgerald colocou que autoridades avisaram ao Washington Post que o indiciamento não está ainda completamente definido. Fitzgerald mencionou que o artigo do Post chama a atenção que acusações feitas a Snowden (que vazou informações secretas), não se estenderam a Greenwald, e o que o mesmo enfoque foi seguido no caso Manning/Assange (no governo Obama). Isto confirmaria a avaliação feita por Feldstein em seu testemunho, de que Obama não iria prosseguir com o indiciamento do Wikileaks.

Feldstein concluiu sua participação, declarando que um Grande Júri sempre faz o que os promotores pedem. A íntegra de seu depoimento pode ser acessada.

Craig Murray apresentou sua avaliação dos eventos do dia. Ele chamou atenção para o fato que, além das cinco vagas permitidas na galeria do público na Corte 10, o número de pessoas permitidas na Corte 9 para acesso ao  acompanhamento por vídeo baixara de 6 para 3, com as vagas restantes ficando reservadas para VIPs, que não compareceram.

Murray também chamou atenção para o excesso de tempo concedido à Acusação, que fez uso de praticamente 2 horas, das quais 80% foram ocupadas por falas do promotor. Acrescente-se a isto, o fato que Feldstein havia sido instruído impropriamente por Lewis para que fosse totalmente conciso em suas repostas, tirando um tempo precioso da testemunha de explicar melhor seus posicionamentos. 

Finalmente, Murray salientou que a mudança no indiciamento não deu tempo adequado à Defesa e às testemunhas de se prepararem para a nova situação. “Simplesmente não consigo acreditar no flagrante abuso de processo que presenciei”, concluiu o defensor de direitos humanos.

Ruben Rosenthal é professor aposentado da Universidade Estadual do Norte Fluminense, e responsável pelo blogue Chacoalhando.

O infame julgamento de extradição de Assange: audiência de 7 de setembro, por Craig Murray

Edward Snowden: O julgamento show de Assange mais parece algo de Kafka. A juíza permite que as acusações sejam trocadas com tal frequência, que a própria defesa não sabe quais elas são. As demandas básicas são negadas e ninguém pode escutar o que o réu diz – uma farsa. 

O texto que se segue a partir do próximo parágrafo, é uma tradução do longo artigo de Craig Murray em que ele nos transporta para o interior da Corte, onde foi uma das cinco pessoas que ficaram na galeria reservada ao público. Aqui foram omitidas apenas as impressões de Murray sobre a história e o aspecto deteriorado do prédio da Corte de Old Bailey. As colocações entre parênteses foram adicionadas pelo tradutor. Trata-se do primeiro dia da segunda fase do julgamento de Julian Assange iniciado em fevereiro, mas o sexto dia de injustiças da justiça britânica.  As acusações originais contra Assange foram de participação do raqueamento de computadores, o que levou à publicação de documentos secretos onde constavam nomes de informantes.

Craig Murray: A doca em que Julian seria mantido tinha uma tela de vidro à prova de balas na frente, como na Corte de Belmarsh (onde foram realizadas as audiências iniciais em fevereiro), mas não era como um caixote. Como não havia uma parte superior na tela, nem o teto baixo, então o som podia fluir livremente e Julian parecia muito mais presente. A doca também tinha mais fendas do que a famosa Caixa de Belmarsh, e assim Julian foi capaz de se comunicar com seus advogados de forma bem mais fácil e livre, o que desta vez ele não foi impedido de fazer.  

Para nossa surpresa, ninguém mais foi autorizado a entrar na galeria pública da Corte 10, a não ser nós cinco (família e amigos de Julian). Outros como John Pilger (renomado jornalista e documentarista australiano) e Kristin  Hrafnsson, editor-chefe do Wikileaks, foram encaminhados para a Corte 9, adjacente, onde um número muito reduzido de pessoas conseguia acompanhar por uma tela minúscula, mas o som era tão inaudível que John  Pilger  simplesmente saiu.  Muitos outros que esperavam participar, como a Anistia Internacional e os Repórteres Sem Fronteiras, foram simplesmente excluídos, assim como os membros do Parlamento Federal alemão. Após fortes representações da embaixada alemã, tanto os parlamentares alemães quanto os Repórteres Sem Fronteiras, mais tarde conseguiram acesso inadequado ao vídeo.   

A razão apresentada para que apenas cinco de nós fossem admitidos na galeria pública de cerca de 40 lugares, foi o distanciamento social (devido a Covid-19); exceto que nos foi permitido sentar todos próximos, em assentos consecutivos na primeira fila. As duas fileiras atrás de nós permaneceram completamente vazias.   Para completar o cenário, Julian estava bem arrumado e vestido, e parecia ter recuperado um pouco do peso perdido, mas apresentava sua fisionomia com um nítido aspecto de inchaço pouco saudável. Na parte da manhã, ele parecia desconectado e desorientado, assim como havia estado antes em Belmarsh; mas à tarde ele se animou, e esteve muito envolvido com sua equipe de defesa, interagindo normalmente, como se poderia esperar nas circunstâncias.  

Os procedimentos começaram com formalidades relacionadas à liberação de Julian do antigo mandado de extradição e sua (imediata) detenção sob o novo mandado, o que havia ocorrido pela manhã (isto já era previsto, conforme pode ser visto na entrevista do pai de Julian à televisão australiana). Defesa e Acusação concordaram que os pontos já argumentados sobre a proibição de extradição por crimes políticos não foram afetados pela acusação substitutiva.  

A magistrada Baraitser então fez uma declaração sobre o acesso ao tribunal por audiência remota, pela qual ela quis dizer online. Ela afirmou que vários detalhes sobre o acesso foram enviados por engano pelo tribunal, sem a concordância dela. Ela tinha, portanto, revogado as permissões de acesso.    Enquanto ela falava, nós no tribunal não tínhamos ideia do que havia acontecido, mas fora do recinto havia consternação pela impossibilidade do acesso online pela Anistia Internacional, Repórteres sem Fronteiras, John Pilger e de mais quarenta pessoas.

Baraitser declarou que era importante que a audiência fosse pública, mas ela só deveria concordar com o acesso remoto quando fosse “no interesse da justiça”, e após consideração ela tinha decidido que não era. Ela explicou isto, afirmando que membros do público normalmente podem observar de dentro do tribunal, onde ela poderia controlar o comportamento. Mas se eles tivessem acesso remoto, ela não poderia controlar o comportamento de todos, o que não era no “interesse da justiça”. 

Baraitser não especificou que comportamento descontrolado ela antecipava daqueles que visualizassem pela internet. É certamente verdade que um observador da Anistia sentado em casa pode estar de roupas íntimas, estar cantarolando a trilha sonora completa de Mamma Mia, ou pode peidar alto. Ainda nos resta para ponderar, sem mais ajuda da magistrada, por que isto prejudicaria “os interesses da justiça”. Mas, evidentemente, os interesses da justiça eram, na opinião dela, melhor servidos se quase ninguém pudesse examinar a “justiça” muito de perto.  

A próxima “questão caseira” a ser abordada foi como as testemunhas deveriam ser ouvidas. A Defesa havia chamado várias testemunhas, e cada uma tinha apresentado uma declaração por escrito. A Acusação e Baraitser sugeriram que, tendo as evidências sido encaminhadas por escrito, não havia necessidade de testemunhas de defesa fazerem a apresentação oral na Corte. Seria muito mais rápido ir direto ao interrogatório da Acusação.  

Pela defesa, Edward Fitzgerald rebateu que o público deve ver a justiça ser feita. O público deve ser capaz de ouvir as provas da defesa antes de ouvir o interrogatório. Isto também permitiria que Julian Assange ouvisse as evidências resumidas, o que era importante para ele acompanhar o caso, dada a sua falta de amplo acesso aos documentos legais enquanto estava na prisão de  Belmarsh.  

Baraitser afirmou que poderia não haver necessidade de que provas submetidas a ela por escrito, serem repetidas oralmente. Pela Defesa, Mark Summers  não estava preparado para aceitar isto, e a tensão aumentou muito no tribunal. Summers afirmou que era uma prática normal que houvesse “uma apresentação ordenada e racional das evidências”. Pela acusação, e representando o governo dos Estados Unidos, James Lewis negou isso, dizendo que não era um procedimento normal.  

Baraitser declarou que não podia ver por que cada testemunha deveria ser agendada por 1 hora e 45 minutos, o que tomaria muito tempo. Lewis concordou. Ele também acrescentou que a acusação não aceita que as testemunhas especializadas apresentadas pela defesa, sejam de fato especializadas. Um professor de jornalismo falando sobre a cobertura do jornal não contava. Uma testemunha especialista só deveria estar prestando depoimento em um ponto técnico no qual o tribunal não estivesse qualificado para considerar.    Lewis também se opôs que, ao dar provas oralmente, testemunhas de defesa pudessem declarar novos fatos, aos quais a Coroa não teria tempo de reagir. 

Baraitser observou que as declarações de defesa escritas foram publicadas online, então estavam disponíveis ao público.   Edward Fitzgerald levantou-se para falar novamente, e Baraitser dirigiu-se a ele em um tom de evidente desprezo. O que ela disse exatamente foi: “Eu lhe dei todas as oportunidades. Existe mais alguma coisa, realmente, que você queira dizer”, a palavra “realmente” sendo fortemente enfatizada e com tom sarcástico. Fitzgerald se recusou a sentar, e afirmou que o caso atual apresentava “questões substanciais e novas que atingiam questões fundamentais de direitos humanos”. Era importante que as provas fossem apresentadas em público. Isto também daria às testemunhas a chance de enfatizar os pontos-chave de suas evidências, e onde elas punham mais peso.  

Baraitser pediu um breve recesso enquanto ela considerava o julgamento sobre esta questão, e então retornou. Ela se colocou contra as testemunhas de defesa apresentarem suas evidências na Corte, mas aceitou que cada testemunha poderia ser inquirida por até meia hora pelos advogados de defesa, para permitir que eles se orientem e se familiarizem de novo com as provas antes do interrogatório.  

Craig Murray: Esta meia hora para cada testemunha representava algo de um acordo intermediário, na medida em que pelo menos a evidência básica de cada testemunha de defesa seria ouvida pelo tribunal e pelo público (na medida em que o público pudesse ouvir qualquer coisa). Mas é claramente absurda a ideia que meia hora é um tempo razoável, pois o testemunho poderia ser de um único fato ou de acontecimentos desenvolvidos ao longo dos anos. O que ficou fortemente revelado por esta questão foi o desejo da juíza e da acusação de chegarem à extradição com um mínimo de exposição pública do caso.    Como Baraitzer fez um recesso para uma pequena pausa, pensamos que após estas questões que foram abordadas, o resto do dia seria mais calmo. Não poderíamos estar mais errados.  

A Corte retomou com um novo pedido da Defesa liderada por Mark Summers, sobre as novas acusações do governos dos EUA no novo indiciamento. Summers relembrou à Corte o histórico do processo de extradição. A primeira acusação havia sido elaborada em março de 2018. Em janeiro de 2019, havia sido feito um pedido provisório de extradição, que levou à remoção de Assange da Embaixada (do Equador em Londres) em abril de 2019 (com a aquiescência do novo governo equatoriano).  Em junho de 2019, ocorreu a substituição por um novo e segundo indiciamento, que tem sido a base do processo até agora. Uma série de audiências ocorreu com base nesta segunda acusação. O indiciamento substitutivo é datado de 20 de junho de 2020. Em fevereiro e maio de 2020, o governo dos EUA havia permitido que as audiências fossem adiante com base na segunda acusação, não dando nenhum aviso, embora ele já devesse ter conhecimento de que a nova acusação  substitutiva estava chegando. Não foi apresentada explicação, nem pedido de desculpas por isto. 

A Defesa não tinha sido devidamente informada da acusação substitutiva, e só tomou conhecimento de sua existência através de um comunicado de imprensa do governo dos EUA em 20 de junho. Esta nova acusação não foi oficialmente oferecida no processo até 29 de julho, apenas seis semanas atrás. No início, não havia ficado claro como a nova acusação afetaria as acusações, uma vez que o governo dos EUA informara que não fazia diferença, pois apenas dava detalhes adicionais. Mas só em 21 de agosto de 2020, e não antes, finalmente ficou claro pelas novas submissões do governo dos EUA, que as acusações em si tinham sido alteradas.  

Havia agora novas acusações que eram independentes e não dependiam das alegações anteriores. Mesmo que as 18 acusações relacionadas a Chelsea Manning (denunciante das informações militares repassadas ao Wikileaks) fossem rejeitadas, essas novas alegações ainda poderiam constituir uma base  para a extradição. Essas novas alegações incluíram o encorajamento do roubo de dados de um banco e do governo da Islândia, passar informações sobre o rastreamento de veículos policiais, e raquear computadores de indivíduos e de uma empresa de segurança.   

“Quanto desse material de alegação recente é criminoso é o palpite de qualquer um”, afirmou Summers, explicando que não estava nada claro que um australiano dando conselhos de fora da Islândia para alguém na Islândia sobre como decifrar um código, era realmente um ato criminoso se o fato ocorresse no Reino Unido. Isto tudo, ainda sem considerar também que a condição de dupla criminalidade (uma conduta constituir crime no Reino Unido e nos EUA) precisava ser comprovada, antes que tal conduta motivasse extradição.   Era impensável que alegações dessa magnitude pudessem ser objeto desta segunda parte da audiência de extradição, (apenas) após as seis semanas em que foram apresentadas como um novo caso.

Claramente isso não deu tempo para a Defesa se preparar, ou para alinhar testemunhas para estas novas acusações. Entre as questões relativas às novas acusações que a Defesa gostaria de abordar, incluem-se que algumas destas não são criminosas, outras estão fora do limite de tempo, e algumas já haviam sido levantadas em outros foros, incluindo Southwark Crown Court e tribunais nos EUA.   

Também foram feitas perguntas importantes (pela Defesa) sobre a origem de algumas dessas acusações e a natureza duvidosa das testemunhas. Em particular, a testemunha identificada como “adolescente” era a mesma pessoa identificada como “Islândia 1” no indiciamento anterior. Aquela acusação continha um “aviso de saúde” sobre a testemunha, dado pelo Departamento de Justiça dos EUA. A nova acusação removeu esse aviso. Mas o fato é que esta testemunha é Sigurdur Thordarson, que havia sido condenado na Islândia em relação a eventos de fraude e furto, roubando dinheiro e material do Wikileaks e se fazendo passar por Julian Assange.   A Acusação não revelou que o FBI havia sido “expulso da Islândia por tentar usar Thordarson para incriminar Assange”, afirmou Summers sem rodeios.  

Summers disse que todos esses assuntos deveriam ser abordados nas audiências, se as novas acusações fossem ouvidas, mas a Defesa simplesmente não teve tempo de preparar suas respostas ou suas testemunhas, nas curtas seis semanas que teve desde que as recebeu; isto sem considerar os problemas extremos de contato com Assange nas condições em que ele estava sendo mantido na prisão de Belmarsh.  A Defesa precisaria claramente de tempo para preparar respostas para essas novas acusações, mas seria claramente injusto manter Assange na cadeia pelos meses que levariam. A Defesa sugeriu, portanto, que essas novas acusações fossem retiradas da conduta a ser considerada pela Corte, e que esta fosse adiante com as evidências de comportamento criminoso restritas à conduta que havia sido anteriormente alegada.  

Summers argumentou que era “totalmente injusto” adicionar novas alegações criminais em curto prazo e “totalmente sem aviso prévio e não dando tempo para a defesa responder a elas. O que está acontecendo aqui é anormal, injusto e passível de criar injustiça real, se for permitido o prosseguimento”.   E continuou: Os argumentos apresentados pela Acusação agora repousam sobre estas novas alegações. Por exemplo, a Acusação rebateu agora os argumentos sobre os direitos dos denunciantes e a necessidade de se revelar crimes de guerra, ao afirmar que não pode ter havido necessidade de invadir um banco na Islândia. Summers concluiu, afirmando que o “caso deveria ficar confinado à conduta que o governo norte-americano tinha considerado adequada alegar nos dezoito meses do caso”, antes de sua segunda nova acusação.  

Respondendo a Summers pela Acusação, o procurador Joel Smith colocou que o juiz foi obrigado pelo estatuto a considerar as novas acusações e não poderia removê-las. “Se não é apropriado a colocação de um novo pedido de extradição após um pedido fracassar, não existe nada de impróprio em uma acusação ser substituída antes do primeiro pedido ter falhado.” 

“De acordo com a Lei de Extradição, o tribunal deve decidir apenas se o crime é passível de levar à extradição, e se a conduta alegada atende ao teste de dupla criminalidade. O tribunal não tem outro papel e nenhuma jurisdição para retirar esta parte do pedido”, acrescentou Smith.  Todos os precedentes de acusações retiradas de algum caso foram para permitir que a extradição fosse adiante com base nas acusações sólidas restantes; e que as acusações que haviam sido retiradas eram apenas com base em duplo risco (para impedir que uma pessoa seja acusada seja julgada novamente pelas mesmas acusações).” 

E continuou: “Não existe exemplo de acusações sendo retiradas para impedir uma extradição. E as decisões de remoção só foram tomadas depois que a conduta alegada foi examinada por um tribunal. Não houve exemplo de uma suposta conduta que não tenha sido considerada pelo tribunal. O réu pode pedir tempo extra se necessário, mas as novas alegações devem ser examinadas.” 

Summers respondeu que Smith estava “errado, errado, errado e errado”. “Não estamos dizendo que não se pode nunca pode apresentar uma nova acusação, mas que não se pode fazê-lo seis semanas antes da audiência.”  O impacto do que Smith dissera não era mais do que “Ha ha, isso é o que estamos fazendo e você não pode nos parar”. Uma mudança substancial de última hora foi feita sem explicação e sem desculpas. Não poderia ser o caso, como Smith alegara, que acusações podiam ser removidas para favorecer a Acusação, mas não  a Defesa. 

Summers sentou-se e Baraitser deu seu parecer sobre este ponto. Como tantas vezes durante estas audiências, foi um parecer que já estava pré-escrito. Ela leu de um documento no laptop que havia trazido consigo para o tribunal, e no qual ela não tinha feito nenhuma alteração enquanto Summers e Smith discutiram o caso diante dela.  

Baraitser colocou que houve uma solicitação preliminar para remover do caso uma determinada conduta alegada. O Sr. Summers descreveu o recebimento de novas alegações como extraordinário. No entanto, “ofereci à Defesa a oportunidade de adiar o caso” para lhes dar tempo de se prepararem contra as novas alegações. Eu considerei, é claro, que o Sr. Assange estava sob custódia. Escutei o Sr. Summers dizer que acredita que isso seja uma injustiça fundamental. Mas ‘o argumento de que não temos tempo, deve ser remediado pedindo tempo’. O Sr. Summers levantou questões de dupla criminalidade e abuso de processo; não havia nada que o impedisse de levantar então estes argumentos (de insuficiência de tempo) para consideração, que (só) agora estão sendo apresentados”.  

Baraitser simplesmente ignorou o argumento de que, embora não houvesse “nada que impedisse” a Defesa de responder às novas alegações, ela não teve tempo adequado para se preparar. Depois de ler seu julgamento pré-preparado de que iria prosseguir com base na acusação substitutiva,  Baraitser suspendeu a sessão para o almoço.  

No final do dia, tive a oportunidade de falar com um advogado extremamente distinto e conhecido, sobre esta questão de Baraitser trazer julgamentos pré-escritos para o tribunal, preparados antes de ouvir os advogados discutirem o caso perante ela. Eu aceito que ela já tivesse visto os argumentos escritos, mas certamente aquela atitude estava errada. Qual era o sentido dos advogados argumentarem por horas, se o parecer estava pré-escrito? Eu queria realmente saber até que ponto isso era prática normal.  

O advogado me respondeu que não era uma prática normal, que era totalmente ultrajante. Em uma longa e distinta carreira, este advogado tinha visto apenas muito raramente isso ser feito, mesmo no Supremo Tribunal, mas sempre havia algum esforço para disfarçar o fato, talvez inserindo alguma referência a pontos apresentados oralmente no tribunal. Baraitser apenas escancarou. A questão era, é claro, se fora o seu próprio julgamento pré-escrito que ela havia lido, ou algo que havia recebido de cima.  

Foi uma manhã chocante. Foi de tirar o fôlego, o corte no tempo das testemunhas de defesa para apressar o caso, quando se tratava na verdade de uma tentativa de garantir que evidências não fossem ditas no tribunal, exceto as partes que a Acusação julgasse adequadas para usar no ataque durante o interrogatório. O esforço da Defesa para remover a acusação substitutiva foi um ponto fundamental descartado sumariamente. Mais uma vez, o comportamento e a própria linguagem de Baraitser demonstraram a pouca tentativa de disfarçar sua hostilidade à Defesa.  Estávamos pela segunda vez no dia, achando que os eventos agora iriam se acalmar e ficar menos dramáticos. Mais uma vez estávamos errados. 

O tribunal retomou após o almoço com quarenta minutos de atraso, já que várias disputas processuais foram abordadas a portas fechadas. Quando a Corte retomou, Mark Summers, pela Defesa, trouxe uma surpresa.   Summers disse que a Defesa “reconhecia” o julgamento que Baraitser tinha acabado de fazer – uma escolha muito cuidadosa de palavra, em comparação com “respeitava” o julgamento.

Como a juíza havia decidido que o remédio para a falta de tempo era mais tempo, a Defesa estava solicitando um adiamento para permitir a preparação das respostas para as novas acusações. “A Defesa não fazia isto com ânimo tranquilo, pois o Sr. Assange continuaria na prisão, em condições muito difíceis.”   Summers disse que a Defesa simplesmente não estava em posição de reunir as provas para responder às novas acusações em poucas semanas, uma situação ainda piorada pelas restrições da Covid. “Era verdade que em 14 de agosto Baraitser havia oferecido um adiamento e em 21 de agosto eles haviam recusado a oferta. Mas, nesse período de tempo, o Sr. Assange não teve acesso às novas acusações, e não havia percebido completamente até que ponto se tratava de um novo caso.” Até hoje Assange  não havia ainda recebido na prisão a nova nota de abertura da acusação, um documento crucial para estabelecer a importância das novas acusações.  

Baraitser perguntou se a Defesa conseguira falar com Assange na prisão por telefone. Summers respondeu que sim, mas que foram conversas extremamente curtas. Eles não podiam telefonar para o Sr. Assange, e que este só poderia chamar do telefone público da prisão para o celular de alguém por um tempo muito curto; e que o resto da equipe precisaria ficar reunida próxima ao celular para conseguir ouvir. Não foi possível nessas breves discussões expor adequadamente material complexo. Entre 14 e 21 de agosto, eles tinham sido capazes de ter apenas duas conversas, bem curtas. A Defesa só poderia enviar documentos ao Sr. Assange pelo correio, que ele nem sempre recebeu ou foi autorizado a manter.  

Baraitser perguntou qual o tempo de adiamento que estava sendo solicitado. Summers respondeu que até janeiro. Mark Lewis respondeu que para o governo dos EUA seria necessário mais exame desta solicitação. “Os novos assuntos na acusação foram puramente criminosos. Eles não afetam os argumentos sobre a natureza política do caso, nem afetam a maioria das testemunhas. Se mais tempo for concedido, com o histórico deste caso, seremos apenas apresentados com uma carreta de mais material, que não terá qualquer influência…”. 

Baraitser adiou a sessão “por dez minutos”, enquanto saiu para considerar seu parecer. Na verdade, ela demorou muito mais tempo. Quando retornou, ela parecia peculiarmente tensa.  Baraitser  colocou que em 14 de agosto ela havia concedido à Defesa a oportunidade de solicitar um adiamento, e deu-lhes sete dias para decidir: “Em 21 de agosto, a Defesa respondeu que não queria um adiamento. Eles não responderam que o tempo era insuficiente. Mesmo hoje, a defesa não havia pedido o adiamento, mas sim a remoção de acusações.”  “A Defesa ‘não pode ter sido surpreendida pela minha decisão’ contrária a essa solicitação. Portanto, deveriam ter se preparado para prosseguir com a audiência. Suas objeções não foram baseadas em novas circunstâncias. As condições de Assange em Belmarsh não mudaram desde 21 de agosto. Perderam portanto a oportunidade, e a moção de adiamento foi recusada.”  

A atmosfera do tribunal estava agora altamente carregada. Tendo pela manhã se recusado a remover a acusação substitutiva, alegando que o remédio para a falta de tempo deveria ser mais tempo, Baraitser estava agora se recusando a dar mais tempo. A Defesa tinha blefado: o Estado aparentemente estava confiante de que o efetivo confinamento solitário em Belmarsh era tão terrível, que Assange não pediria mais tempo. Suspeito que o próprio Julian estava blefando, e fizera contato (com seus advogados) na hora do almoço para pedir por mais tempo, na expectativa de que seria recusado, e a hipocrisia do processo ficaria exposta. 

Anteriormente publiquei no blogue como o truque processual da acusação substitutiva seria usado para reparar o fracasso da segunda acusação, ou – como Smith disse pela Acusação, “antes de falhar”. Hoje no tribunal se podia sentir o cheiro do enxofre. Bem, mais uma vez ficamos com a sensação de que as coisas agora deviam ficar menos excitantes. Desta vez estávamos certos, mas elas se tornaram em vez disso, aflitivamente banais. 

Finalmente passamos para a primeira testemunha, o professor Mark Feldstein, testemunhando dos EUA por vídeochamada. Não foi culpa do professor  Feldstein que o dia terminou em confuso  anticlímax. A Corte não conseguiu fazer a tecnologia de vídeo funcionar. Por 10 dos cerca de 40 minutos, Feldstein foi brevemente capaz de prestar evidências, e mesmo isso foi bastante insatisfatório, pois ele e Mark Summers estiveram constantemente sobrepondo suas falas.   

O testemunho do Professor Feldstein continuaria no dia seguinte; acho que vou deixar para fazer o relato completo no próximo artigo. Enquanto isso, você pode acessar os excelentes resumos de Kevin Gosztola, ou os relatórios da manhã e da tarde de James Doleman. Na verdade, eu deveria ser grato se você já fez isto, assim você pode ver que eu não estou inventando nem exagerando os fatos desses eventos surpreendentes.  

Se você me pedisse para resumir o dia de hoje (na Corte) em uma palavra, essa palavra seria sem dúvida “atropelamento”. Tudo se tratou de atravessar a fase de audiência o mais rápido possível com um mínimo de exposição pública possível para o que estava acontecendo. Acesso negado, adiamento negado, exposição de provas de defesa negadas, remoção de acusação substitutiva negada.

A Acusação havia claramente falhado durante aquela semana de fevereiro em Woolwich (na fase inicial do julgamento), o que parece ter sido uma era atrás. Agora foi dado um novo impulso à Acusação.   Como a Defesa vai lidar com as novas acusações é o que veremos. Parece impossível que eles possam fazer isso sem chamar novas testemunhas para abordar os novos fatos. Mas as listas de testemunhas já haviam sido finalizadas com base nas acusações antigas. Parece loucura que a defesa deva ser forçada a prosseguir com as testemunhas erradas, mas francamente, não me surpreendo mais por qualquer coisa neste processo falso.  

Ruben Rosenthal é professor aposentado da Universidade Estadual do Norte Fluminense e responsável pelo blogue chacoalhando.

Dia 4 de um processo infame: uma descrição detalhada do julgamento para a extradição de Assange, por Craig Murray

O texto que se segue é uma tradução do artigo de Murray1, em que ele, relatando na primeira pessoa do singular, nos transporta para dentro do recinto da Corte. Com base em sua experiência como diplomata ele expõe as falácias da Promotoria.

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Manifestação em Londres, com a presença do pai de Assange  /  Foto  P. Nicholls/Reuters

Dia 27, quinta-feira. A acusação continuou com sua argumentação de que a cláusula  do Tratado de Extradição de 2007 entre Reino Unido (RU) e os Estados Unidos (EUA), que barra a extradição por (crimes ou) ofensas políticas2, é letra morta, e que, de qualquer forma, os objetivos de Julian Assange não são políticos.

Pela Acusação, o advogado James Lewis falou por cerca de uma hora, e Edward Fitzgerald, pela Defesa, fez uso do mesmo tempo, em sua réplica. Durante a apresentação de Lewis, ele foi interrompido uma única vez pela juíza Baraitser, enquanto que, durante a apresentação de Fitzgerald, ela interferiu 17 vezes.

Na transcrição, estas interrupções até podem parecer razoáveis:
“Poderia esclarecer para mim, sr. Fitzgerald…”
“Então como você lida com o ponto que o sr. Lewis…”
“Mas certamente que é um argumento que dá voltas …”
“Mas não está incorporado, está?….”

Estas, e outras dezenas de interrupções são planejadas para parecer que a juiza está tentando esclarecer o argumento da defesa com um espírito de teste intelectual. Mas não era nada disto. Se você apenas tivesse escutado o tom da voz de Baraitser, e visto sua linguagem corporal e expressões faciais (concordaria comigo).

A falsa imagem que a transcrição pode passar é exacerbada pela cortesia com que Fitzgerald continuamente replicava a cada óbvio assédio, com “obrigado madame, isto é muito útil”. Se você estivesse lá, veria que era exatamente o oposto.  

Mas uma transcrição (completa) poderá mostrar que foi parte da tática de Baraitser, fazer uso de sua tribuna belicosa para interromper Fitzgerald, de novo e de novo, menosprezando seus pontos. De forma deliberada, ela impedia que o advogado conseguisse fazer sua argumentação fluir. O contraste com o tratamento dado a Lewis não podia ser mais evidente.

Então, vamos agora às argumentações legais (do dia).

James Lewis, pela Promotoria, continuando seus argumentos do dia anterior, disse que o Parlamento não havia incluindo o impedimento da extradição por ofensas políticas, na Lei de 2003. Então, portanto, este impedimento não poderia ser reintroduzido na legislação, por meio de um tratado. “Introduzir este impedimento pela porta dos fundos, seria subverter a intenção do parlamento.”

Lewis também argumentou que as ofensas (cometidas por Assange) não eram políticas. A definição de uma ofensa política estava limitada, no Reino Unido, ao comportamento com a intenção “de derrubar ou mudar um governo, ou induzí-lo a mudar sua política”. Além disto, o objetivo deve ser “mudar por curto prazo o governo ou a política, não por tempo indeterminado”.

Lewis declarou que o termo “ofensa política” poderia apenas ser aplicado à ofensas cometidas dentro de território onde se tentava fazer a mudança. Então, Assange deveria ter cometido as ofensas (de que é acusado) dentro do território norte-americano, o que não foi o caso. (Então, as supostas ofensas por ele cometidas, não seriam de natureza política).

Se Baraitser decidisse que a barreira à extradição por ofensas políticas era aplicável, a Corte teria que determinar o significado de “ofensa política” no Tratado de Extradição UK/US, e estabelecer o significado das cláusulas 4.1 e 4.2. Estabelecer os termos de um tratado internacional está além dos poderes da Corte.

Lewis explanou que a conduta de Julian Assange não podia possivelmente ser classificada como uma ofensa política: “É impossível colocar Julian Assange na posição de um refugiado político. A atividade na qual Wikileaks estava engajado não era oposição política à administração dos EUA, ou uma tentativa de derrubar aquela administração. Portanto, a ofensa não era política.”

Pela defesa, Edward Fitzgerald replicou que a Lei de Extradição de 2003 era uma lei habilitante, sob a qual tratados podiam operar. “O Parlamento havia se preocupado em remover a possibilidade de que o impedimento à extradição por ofensa política, pudesse incluir atos terroristas de violência contra civis inocentes. Mas permaneceu uma clara proteção, aceita mundialmente, para a dissidência política pacífica. Isto ficou refletido no tratado de extradição, no qual a Corte estava se baseando.”

Baraitser interrompeu para dizer que o Tratado de Extradição UK/US não foi incorporado à lei inglesa. Fitzgerald replicou que a requisição de extradição está baseada no tratado. “Consistiria de abuso do processo pelas autoridades, contar com o tratado para requisição (da extradição), e então pretender que suas cláusulas não se aplicam.”

E continuando: “Em face disto, é um argumento muito bizarro que um tratado que dá origem à extradição, e na qual a extradição é fundamentada, possa ser desconsiderado em suas cláusulas. É um absurdo.” Fitzgerald acrescentou que as cortes inglesas interpretam tratados o tempo todo, e deu exemplos (não citados por Murray).

Fitzgerald colocou que a defesa não aceitava que traição, espionagem e rebelião não fossem consideradas ofensas políticas na Inglaterra. “Mas, mesmo que alguém aceitasse a definição estreita de Lewis para ofensa política, o comportamento de Assange ainda se enquadraria no teste”, ponderou ele.

E acrescentou: “O que mais na terra poderia ser o motivo para se publicar evidências de crimes de guerra de governos e de corrupção, que não mudar a política de um governo? Realmente, as evidências irão demonstrar que (a ação do) Wikileaks efetivamente mudou a política do governo dos EUA, particularmente sobre o Iraque.”

Baraitser (mais uma vez) interrompeu, para dizer que expor mal feitos de um governo, não era a mesma coisa que tentar mudar a política deste governo. Fitzgerald perguntou a ela, finalmente com alguma exasperação após tantas interrupções, que outro ponto poderia haver em expor mal feitos de um governo, senão (tentar) induzir a mudança de uma política governamental?

Com isto foram concluídos os argumentos de abertura pela Acusação e Defesa.

Comentários de Craig Murray. Vou colocar da forma mais neutra possível. Se você acha que o argumento de Lewis era bem mais lógico, racional e intuitivo que o de Fitzgerald, você pode aceitar que Lewis não precisava de interrupção (pela magistrada), enquanto Fitzgerald tinha de ser continuamente interrompido para “esclarecimentos”.  

Mas Lewis estava defendendo que cláusulas do próprio tratado, pelo qual a extradição é feita, não se aplicam, uma lógica que qualquer passageiro de ônibus pode achar que precisa de mais verificação que a asserção contrária de Fitzgerald.

O assédio comparativamente maior de Baraitzer em Fitzgerald, quando ele levava o advogado de acusação às cordas (do ringue), era como se saísse diretamente do manual de um julgamento-show estalinista.

A defesa não mencionou, e não sei se consta em seus argumentos escritos, mas achei que o ponto que Lewis levantou, de que as ofensas não podiam ser políticas, porque Assange não estava nos Estados Unidos quando as cometeu, foram desonestas de tirar o fôlego. Os Estados Unidos proclama jurisdição universal.

Assange está sendo acusado por crimes de publicar vazamentos que foram cometidos quando estava fora dos Estados Unidos. Os EUA clamam pelo direito de acusar qualquer um, de qualquer nacionalidade, em qualquer lugar do mundo, que fira seus interesses.  Além disso, eles também defendem que, como os materiais (vazados) podem ser vistos na internet, isto também é uma ofensa nos EUA.

Ao mesmo tempo, proclamar que isto não poderia ser uma ofensa, porque o crime foi cometido fora dos EUA é um “absurdo”, como Edward Fitzgerald diria. Curiosamente, Baraitser não deu atenção (a este ponto).

O argumento de Lewis que o tratado de extradição não tem nenhuma base na lei inglesa não é algo que ele tenha fabricado agora. Nigel Farage (considerado o reacionário mais perigoso da Grã-Bretanha) não se materializou de lugar algum. Existe, na verdade, uma longa tradição na lei inglesa, que, mesmo um tratado assinado e ratificado com algum “paiseco”, não pode se impor a Corte inglesa.

Lewis poderia despejar resmas e resmas de julgamentos de velhos juizes com cara de beterraba, discorrendo para dizer exatamente isto na Câmara dos Lordes, antes de sairem para atirar em pássaros. Lewis gostava especialmente do caso Tin Council3.

Existe, naturalmente, seguindo uma tradição contrária e mais iluminada, um certo número de julgamentos que dizem exatamente o oposto, principalmente mais recentemente. Foram muitos os argumentos repetitivos dos dois lados, empilhando mais e mais volumes de “autoridades” em favor de cada lado do caso.

A dificuldade para Lewis – e para Baraitser – é que este caso não é análogo a eu comprar uma barra de chocolate Mars, e então ir a uma Corte porque um tratado internacional diz a minha barra de Mars é muito pequena.

O Lei de Extradição de 2003 é antes uma Lei Habilitante, da qual tratados de extradição dependem. Não se pode extraditar pela Lei de 2003, sem o Tratado.  Assim, o Tratado de Extradição de 2007, em um sentido muito real, se torna um instrumento executivo legalmente exigido, para se poder autorizar uma extradição.

Para as autoridades quebrarem os termos do instrumento executivo necessário sob o qual elas atuam, simplesmente constitui um abuso de processo. Assim, o Tratado de Extradição, devido a seu tipo e sua necessidade para a ação legal, está de fato incorporado na Lei Inglesa, pela Lei de Extradição de 2003, da qual ele depende.

O Tratado de Extradição é uma necessária pré-condição para a extradição, enquanto que, o Tratado da Barra de Chocolate Mars não é necessariamente precondição para se comprar a Barra Mars. Esta é a forma mais clara que posso colocar, e espero que tenha sido compreensível.

É naturalmente difícil para Lewis (pela Acusação), que neste mesmo dia (do julgamento), a Corte de Apelações estava legislando contra a construção da Terceira Pista do Aeroporto Heathrow, em parte pela incompatibilidade com o Acordo de Paris de 2016, apesar deste Acordo não ter sido totalmente incorporado na legislação inglesa pela Lei de Mudança de Clima, de 2008.

Experiência Pessoal de Vida. É muito embaraçoso para o Ministério das Relações Exteriores (Foreign and Commonwealth Office, FCO), quando uma corte inglesa repudia a aplicação de um tratado que o Reino Unido ratificou, com um ou mais Estados. Por esta razão, no mundo moderno, procedimentos e precauções muito sérias foram colocadas em prática, para garantir que isto não possa acontecer.  

Portanto, deve ser impossível o argumento da Acusação, que cláusulas do Tratado de Extradição UK/US de 2007 não são passíveis de serem implementadas, devido a Lei de 2003.

Preciso explicar que eu mesmo, dentro do FCO, negociei e supervisionei a entrada em validade de tratados. O último que pessoalmente “amarrei”, e, literalmente, coloquei o selo de cera, foi o Tratado Anglo-Belga de 1991, mas estive envolvido na negociação de outros.  O sistema que agora vou descrever estava ainda vigorando, quando deixei o FCO, como embaixador, em 2005.

Vale relembrar que a Lei de Extradição é datada de 2003, e que o Tratado de Extradição UK/US foi ratificado em 2007. Então, pelo meu conhecimento, (este tratado) não está ultrapassado. Nomenclaturas departamentais mudam, de tempos em tempos, assim como a estrutura organizacional. Mas permanecem os escritórios e as funções que irei descrever, mesmo que os nomes sejam (agora) diferentes.

Todos os tratados internacionais tem um processo de dois estágios. Primeiramente eles são assinados, para mostrar que o governo concorda. Então, após um certo tempo, eles são ratificados. Este segundo estágio ocorre quando o governo já habilitou a legislação e as agências necessárias para a implementação do tratado. Esta é a resposta para a observação de Lewis, sobre o papel do executivo e do legislativo. O estágio da ratificação ocorre apenas após (adotada) qualquer ação legislativa requerida. E não é tudo.

Isto é o que ocorre no FCO: Oficiais negociam o tratado de extradição. Este é assinado pelo Reino Unido. O tratado assinado retorna para os conselheiros legais do FCO, Departamento de Tratados e Nacionalidade, Departamento Consular, Departamento Norte Americano (neste caso), e outros (que forem necessários), para então ser enviado aos advogados do Escritório do Gabinete/Tesouro (Treasury/Cabinet Office), ao Ministério do Interior (Home Office), Parlamento, e qualquer outro Departamento de Governo, cuja área seja impactada pelo tratado em questão.

O Tratado é minuciosamente examinado, para checar se pode ser implementado em todas as jurisdições do Reino Unido. Se não pode, então emendas a lei precisam ser feitas, para que ele possa então ser implementado. Estas emendas podem ser feitas por uma Lei do Parlamento, ou por legislação secundária, usando os poderes conferidos por lei ao Secretário de Estado.

Se já existe uma Lei do Parlamento, pela qual o tratado possa ser implementado, então nenhuma legislação habilitante precisa ser aprovada. Nem todos os Acordos Internacionais são individualmente incorporados às leis inglesas ou escocesas, por legislação nova específica.

Este é um cuidadoso procedimento, feito passo a passo, conduzido por advogados no FCO, Tesouro, Cabinet Office, Home Office, Parlamento e outros. Cada um irá examinar cada cláusula do tratado, e garantir que ela possa ser aplicada. Todas as mudanças que forem necessárias, precisarão ser feitas através de emendas à legislação, e das devidas etapas administrativas.  

Somente quando todos os obstáculos forem superados, com todos os setores mencionados acima certificando que o Tratado é capaz de ter efeito no país, então os Conselheiros Legais do FCO darão a autorização para a ratificação. O tratado não pode ser ratificado sem a liberação pelos Conselheiros Legais do FCO.

Este é o motivo pelo qual o Tratado de Extradição UK/US foi assinado em 2003, e ratificado apenas em 2007. Não ocorreu um atraso anormal. Trata-se de um processo sério.

Então, eu tenho certeza, que TODOS os departamentos legais relevantes do Governo Britânico, DEVEM ter concordado que o artigo 4.1 do Tratado era capaz de ter validade pela Lei de Extradição de 2003. Esta certificação precisa ter ocorrido, ou o Tratado não teria sido ratificado.

Decorre então, que agora, por necessidade, o Governo do Reino Unido está procurando argumentar que o Artigo 4.1 do Tratado é incompatível com a Lei de 2003, sabendo que está mentindo. Não poderia haver um abuso de processo mais grosseiro.  

Notas do tradutor: 

1. Craig Murray, blogueiro, escritor e ativista pela independência da Escócia, foi diplomata e embaixador do Reino Unido, além de reitor da Universidade de Dundee.

2. No artigo 4 do Tratado de Extradição, a cláusula 4.1 diz que a “extradição não será concedida, se a ofensa para qual a extradição é requerida é uma ofensa política”. A cláusula 4.2 especifica quais as ofensas não serão consideradas como políticas.

3. A organização “The International Tin Council” foi constituída por um tratado internacional, não incorporado à lei do Reino Unido, e foi agente contratante no país. Julgando uma questão que envolvia reclamação de débitos do Tin Council contra seus contratados, a Câmara do Lordes decidiu que, pela legislação doméstica, um tratado não incorporado não cria direitos ou obrigações.

4. Informações explicativas  pelo tradutor foram colocadas em parênteses.

Ruben Rosenthal é professor aposentado da Universidade Estadual do Norte Fluminense e responsável pelo Blogue Chacoalhando.

Dia 3 de um processo infame: uma descrição detalhada do julgamento para a extradição de Assange, por Craig Murray

O texto que se segue é uma tradução do artigo de Murray1, em que ele, relatando na primeira pessoa do singular, nos transporta para dentro do recinto da Corte

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Proteja a liberdade e evite o coronavírus   /  Foto Hannah Mckay / Reuters

Dia 26, quarta-feira. Nos procedimentos na Corte, a acusação adotou argumentos tão rígidos, e aparentemente nada razoáveis, que fiquei aflito em como escrever a respeito, de forma que não parecesse caricatural ou um exagero de minha parte.  

O que vem acontecendo nesta Corte, já há muito ultrapassou a caricatura. Tudo o que posso fazer é apresentar a minha garantia pessoal, que o relato que apresento corresponde a verdade do que ocorreu. Como usual, irei lidar primeiro com assuntos processuais e do tratamento de Julian, antes de entrar em uma clara narrativa dos argumentos legais feitos.

Vanessa Baraitser está sob clara instrução de fingir preocupação, perguntando perto do final de cada sessão, poucos antes de interromper, se Julian está se sentindo bem e se ele gostaria de uma interrupção. Ela, então, rotineiramente ignora a resposta dele.

Julian vinha alegando que não podia ouvir bem de dentro de sua caixa de vidro, e que não podia se comunicar com seus advogados. Em certo momento, os guardas da corte passaram a evitar que ele passasse bilhetes para seu advogado, o que motivou, segundo soube, que seu aperto de mão de despedida com Garzon, fosse impedido de forma agressiva. A foto a seguir de Julian Assange em sua cela, foi tirada secretamente, e publicada no Le Grand Soir.

foto de assange no tribunal

Baraitser insistiu que Assange só pode ser ouvido através de seus advogados. Chega a ser irônico, considerando que Julian foi impedido de instruí-los. Tivemos um intervalo de dez minutos, enquanto ele e seu advogado puderam conversar nas celas, presumivelmente onde podiam ser mais convenientemente espionados, de novo.

Na volta, Edward Fitzgerald fez uma solicitação formal para que fosse permitido a Julian sentar ao lado de seus

advogados na Corte. Julian era “um intelectual e um homem gentil”, não um terrorista. Baraitser replicou que transferir  Assange (da caixa de vidro) para a Corte em si, equivaleria a removê-lo da custódia. Para se chegar a isto, precisaria haver uma solicitação de fiança.

Uma vez mais, o advogado pela Acusação, James Lewis, interveio ao lado da Defesa, para tentar tornar menos radical o tratamento recebido por Assange. De forma tímida, ele disse que não estava certo se era necessário solicitar fiança para Julian poder ficar na própria Corte, ou (mesmo) se ficasse na Corte, acompanhado de oficiais de segurança, significaria que o prisioneiro não estaria mais em custódia.

E continuou: “Prisioneiros, mesmo os mais perigosos terroristas, prestaram evidência se colocando próximo a advogados e ao magistrado. Na Alta Corte, os prisioneiros frequentemente se sentam com seus advogados nas audiências de extradição, sendo que nos casos extremos de criminosos violentos, estes ficam algemados a um oficial da segurança.”

A magistrada replicou que Assange pode representar um risco para o público. Era uma questão de saúde e segurança. Teria que caber ao Grupo 4 decidir se isto era possível. Sim, ela realmente disse isto: “O Grupo 4 teria que decidir”. Será que Fitzgerald and Lewis chegaram a pensar (por breve um momento) se Baraitser teria a habilidade de conduzir a necessária avaliação de risco?

Baraitser começou a usar jargões como um “Dalek” (mutantes extraterrestres, na série de ficção científica britânica Doctor Who) girando fora de controle1. “Avaliação de risco”, “saúde e segurança”, “sem jurisdição”, “cabe ao grupo 4”? Ela começou a parecer algo pior que um Dalek: um oficial de governo local de baixíssimo escalão, e particularmente estúpido.

Se recuperando um pouco, ela declarou com firmeza, que colocar em custódia pode significar unicamente colocar no banco dos réus (no caso, em uma cela envidraçada), em nenhum outro local. Se a defesa queria que Assange (fosse integrado) ao recinto da Corte, onde pudesse escutar melhor os procedimentos, deveria entrar com pedido fiança e de sua retirada da custódia. Ela então lançou um olhar aos dois advogados, na esperança que eles sentassem, mas ambos permaneciam ainda de pé.

Em seu modo tímido, Lewis disse que “a acusação está neutra sobre esta solicitação, naturalmente, mas eu realmente não penso que esteja correta (a ação da magistrada)”. Ele olhou para ela, como um tio gentil, cuja sobrinha favorita começou a beber tequila da garrafa em uma festa de família.

Baraitser concluiu o assunto, declarando que a Defesa deveria submeter argumentos por escrito sobre este assunto, até às 10 da manhã do dia seguinte, e ela então conduziria uma audiência separada, para tratar da questão da posição de Julian na Corte.

O dia começou com uma magistrada Baraitser se dirigindo ao público da galeria, de forma muito irritada. Ela disse que no dia anterior, uma foto havia sido tirada no interior da Corte. E que era uma ofensa criminal, bater ou tentar bater fotos dentro da Corte. Vanessa Baraitser pareceu muito a fim de querer trancafiar alguém.

Ela também pareceu, em sua raiva, fazer a infundada presunção que a pessoa que da galeria tirou a foto na terça-feira, estava também presente na quarta. Eu suspeito que não. Ficar zangada com o público em geral deve ser muito estressante para ela. Eu suponho que ela grite muito nos trens.

Baraitser não especificou se era uma ofensa criminal publicar ou tentar publicar uma foto tirada em um tribunal.  De qualquer forma, o periódico (francês) Le Grand Soir, publicou uma tradução de meu relatório de ontem, acompanhando o artigo com uma foto de Julian em sua cela anti-terrorista. Me apresso em acrescentar, que a foto não foi tirada por mim.  

Baraitser não gosta de fotografia. Ela parece ser a única figura pública na Europa Ocidental que não tem nenhuma foto na internet, o que não representa um crime. Mas suspeito que deletar (todas as fotos) exija esforço considerável. Alguém me sugeriu que ela possa ser um holograma, mas não creio, pois mesmo hologramas têm mais simpatia.

Vamos agora as considerações dos argumentos legais, relativas ao pedido de extradição, deste terceiro dia de audiência. Felizmente eles são basicamente simples de resumir, porque embora tivéssemos cinco horas de dissertações legais, estas consistiram, em grande parte, de ambos os lados competindo em citar números de “autoridades”, melhor, juízes mortos, para endossarem seus pontos de vista.  E então repetir os mesmos pontos continuamente, pouco se obtendo da explicação das inúmeras citações.

Conforme já indicado de véspera pela magistrada, a Acusação está argumentando que o artigo 4 (que trata de ofensas políticas e militares) do Tratado de Extradição entre o Reino Unido e os Estados Unidos não tem a força de lei. Os governos destes dois países dizem que a Corte faz valer a lei doméstica, não a internacional, e, portanto, o Tratado não tem supremacia.

Este argumento foi feito à Corte na forma escrita, a qual eu não tive acesso. Mas, pela discussão, ficou claro que a Acusação argumenta que a Lei de Extradição de 2003, no qual a Corte se apóia, não fez exceção para ofensas políticas. “Todas as leis de extradição anteriores excluíam a extradição por ofensas políticas. Assim, deve ser a intenção do parlamento soberano que infratores políticos possam agora ser extraditados.”

Iniciando sua argumentação pela Defesa, Edward Fitzgerald argumentou que a Lei de Extradição de 2003 não é suficiente para que uma extradição seja autorizada. A extradição requer duas condições satisfeitas: A lei de extradição geral, e o tratado de extradição com o país ou países envolvidos. “Sem tratado, Sem Extradição”, era uma regra que não podia ser quebrada. “O tratado era a própria base da solicitação.”

E acrescentou: “Assim, dizer que a extradição não é governada pelos termos do próprio tratado no qual a solicitação se apóia, é criar um absurdo legal, e, portanto, um abuso do processo.” O advogado de defesa citou exemplos de julgamentos feitos pela Câmara dos Lordes e Conselho Privado (Privy Council), onde os direitos dos tratados foram considerados impositivos, a despeito da falta de incorporação na legislação doméstica, particularmente a fim de evitar que pessoas fossem extraditadas e encarar uma possível execução em colônias britânicas.

Fitzgerald apontou que embora a Lei de Extradição de 2003 não contenha um impedimento de extradições por ofensas políticas, ela não determinava que não poderia haver tal impedimento em tratados de extradição. E o tratado de 2007 foi ratificado após a Lei de Extradição.

Neste momento, Baraitser interrompeu para dizer que foi clara a intenção do Parlamento, de que poderia haver a extradição por motivo de crime político. De outra forma, eles não teriam removido o impedimento que constava na legislação prévia. Fitzgerald declinou de concordar, dizendo que a Lei não diz que a extradição por ofensas políticas não possa ser banida por tratado.

Fitzgerald então prosseguiu, para dizer que a jurisprudência internacional aceitou, por um século ou mais, que não se extradita por crimes políticos. Nenhuma extradição política estava na Convenção Européia de Extradição, no Modelo do Tratado de Extradição das Nações Unidas, e na Convenção da Interpol em Extradição.

“Esta (restrição) constava em cada um dos tratados de extradição dos Estados Unidos com outros países, e assim foi por um século, por insistência dos Estados Unidos. Para agora, tanto os governos do EUA como o Reino Unido dizerem que não se aplica, seria um terrível precedente que colocaria em perigo, dissidentes e prisioneiros políticos em potencial da China, Rússia e regimes de todo o mundo que escaparem de seus países”, asseverou o advogado de defesa.

Fitzgerald declarou que todas as principais autoridades concordam que existem dois tipos de ofensa política: a pura e a relativa. “A ofensa política ‘pura’ foi definida como traição, espionagem e rebelião. A ‘relativa’, corresponde a uma ação normalmente de crime, como assalto ou vandalismo, realizado com motivação política.”

E prosseguindo: “Cada uma das acusações contra Assange consistiu de uma ofensa política ‘pura’. Todas, com exceção de uma, foram acusações de espionagem. Quanto à acusação de uso indevido do computador, esta foi comparada pela Promotoria, à quebra da Lei de Segredos Oficiais, para poder ser enquadrada no ‘teste de criminalidade dupla’ (constituir crime nos dois países). A acusação maior, de que Assange estava tentando prejudicar os interesses políticos e militares dos Estados Unidos, representou para as autoridades, a própria definição de um crime político.”

Em reposta, Lewis declarou que um tratado não pode ser impositivo à legislação inglesa, a menos que especificamente incorporado pelo Parlamento. Isto consiste de uma defesa democrática: “Tratados são feitos pelo executivo, que não faz as leis. Isto cabe à soberania do Parlamento”. Lewis citou muitos julgamentos que estabeleceram que tratados internacionais, assinados e ratificados pelo Reino Unido, não foram aceitos em cortes britânicas. “Pode vir como surpresa para outros países, que seus tratados com o governo britânico não tem força legal”, ele pilheriou.

Lewis disse que não ocorreu abuso do processo, e assim, não houve invocação de direitos (violados) perante a Convenção Européia. “Foi uma operação normal da lei, que uma cláusula do tratado sobre proibição de extradição por ofensas políticas, não tem base legal. O governo dos EUA disputa que as ofensas de Assange sejam políticas. Nos EUA, Reino Unido e Austrália existe uma definição de ofensa política que difere do resto do mundo.”

E prosseguindo com a argumentação: “Nós víamos as ofensas políticas ‘puras’ de traição, espionagem e rebelião como não sendo ofensas políticas. Somente as ofensas políticas ‘relativas’, crimes comuns cometidos por motivação política, eram considerados como ofensas políticas na nossa tradição. Por esta tradição, a definição de ‘político’ estava também restrita ao apoio a um partido político em algum país.” Lewis irá prosseguir com sua argumentação no dia seguinte.

Notas do tradutor

1. Craig Murray, blogueiro, escritor e ativista pela independência da Escócia, foi diplomata e embaixador do Reino Unido, além de reitor da Universidade de Dundee. 

2. Para desfrutar de alguns momentos de descontração, em caso do leitor se sentir deprimido após esta leitura, recomenda-se assistir a estes dois vídeos dos Daleks em ação, na série Dr. Who. Para ver os Daleks girando, como na associação que Craig Murray fez ao comportamento da magistrada Baraitser, clique aqui. Para ver uma seleção dos melhores momentos cômicos dos Daleks, clique aqui.

3. Informações explicativas  pelo tradutor foram colocadas em parênteses.

Ruben Rosenthal é professor aposentado da Universidade Estadual do Norte Fluminense, e responsável pelo blogue Chacoalhando.

 

 

Dia 2 de um processo infame: uma descrição detalhada do julgamento para a extradição de Assange, por Craig Murray

O texto que se segue é uma tradução  do artigo de Murray, em que ele, relatando na primeira pessoa do singular, nos transporta para dentro do recinto da Corte.

Assange no tribunal arte final
Corte de Belmarsh. Estão retratados: Julian Assange, ao fundo, dentro da gaiola de vidro. Seus advogados, Edward Fitzgerald, à esquerda, e Mark Summers  /  Arte:  Elizabeth Cook / PA via AP

Dia 25. Nesta tarde, Baltasar Garzon, advogado espanhol de Julian, deixou a Corte para retornar a Madrid. Na saída, ele naturalmente se deteve para apertar a mão de seu cliente, colocando seus dedos através da fina fenda na cela de vidro à prova de bala. Assange ficou meio de pé, para apertar a mão de seu advogado. Dois guardas de segurança que estavam dentro da cela imediatamente puseram suas mãos em Julian, forçando-o a sentar, e impedindo o aperto de mão.  

Isto não foi, de forma alguma, o pior que ocorreu no decorrer do dia, mas é uma imagem impressionante da força bruta sem sentido, que é usada continuamente contra um homem acusado de publicar documentos.  Que um homem não possa sequer apertar a mão de seu advogado para se despedir,  é contra o espírito de membros do judiciário que pretendem assumir que a lei é praticada. Considero aquele momento surpreendente, como representativo dos eventos do dia na Corte.

O segundo dia de procedimentos começou com uma declaração de  Edward Fitzgerald, advogado de defesa de Assange, que nos sacudiu rudemente. Ele declarou que no dia anterior, o primeiro do julgamento, Julian tinha sido despido completamente por duas vezes, e revistado enquanto nu, por 11 vezes algemado, e por 5 vezes trancafiado em diferentes celas.

Além disto tudo, todos os seus documentos referentes à Corte foram tomados dele pelas autoridades da prisão, incluindo as comunicações permitidas entre ele e seus advogados. Assange foi deixado sem condições de se preparar para a participação nos procedimentos de hoje.

A magistrada Baraitser olhou para Fitzgerald, e declarou, com uma voz que sugeria menosprezo, que ele já havia levantado estas questões anteriormente, e ela replicado não ter autoridade sobre a prisão do Estado. E que ele (Fitzgerald) deveria levar o caso às autoridades da prisão.

Fitzgerald permaneceu de pé, o que deu origem a uma nítida carranca em Baraitser, e respondeu que certamente iria fazer novamente aquilo, mas que este comportamento repetido das autoridades da prisão prejudicavam a capacidade da defesa, de se preparar (adequadamente). Ele acrescentou que independente da jurisdição, em sua experiência, era prática habitual dos magistrados e juízes de encaminhar comentários e solicitações aos oficiais do serviço prisional, quando a condução de um julgamento estivesse sendo afetada, e que estes normalmente escutavam com simpatia aos magistrados.

Baraitser negou de imediato o conhecimento de tal prática, e declarou que Fitzgerald deveria apresentar a ela argumentos por escrito, estabelecendo o caso legal de jurisdição sobre as condições em uma prisão. Isto foi demais até mesmo para o advogado de acusação, James Lewis, que se levantou para dizer que a Promotoria também queria que Assange tivesse direito a uma audiência justa, e que ele podia confirmar que a Defesa estava realmente sugerindo uma prática normal.

Mesmo assim, Baraitser ainda se recusou a intervir junto às autoridades prisionais. Ela declarou que se as condições na prisão eram tão ruins, ao ponto de tornar impossível uma audiência justa, a defesa deveria trazer uma moção para que as acusações fossem retiradas com base nestas alegações. Ou então, deixar isto de lado.

Tanto a Acusação como a Defesa pareceram surpresas com a pretensão de   Baraitser, de desconhecer o que eles se referiram como sendo uma prática comum (para o magistrado de uma corte). Lewis pode ter ficado genuinamente preocupado com a descrição do tratamento de Assange na prisão no dia anterior. Ou ele pode ter escutado uma sirene de aviso, alertando da possibilidade de  “anulação do julgamento”.

Mas o resultado final foi que Baraitser não fará nada para evitar que Julian seja submetido a abuso físico e mental na prisão, nem tentar dar a ele a capacidade de participar de sua (própria) defesa. A única explicação plausível que me ocorreu é que Baraitser foi avisada que este continuado mal tratamento e confisco de documentos foi autorizado por alguém do alto escalão do governo.

Um pequeno incidente que devo mencionar: tendo ficado na fila desde cedo, eu já estava na última fila, antes da entrada na galeria pública, quando foi chamado o nome de Kristin Hrnafsson, editor of Wikileaks, com quem eu estava falando naquele momento. Kristin se identificou, e foi informado pelo oficial da Corte que seu acesso à galeria do público fora barrado.

Eu estava com Kristin durante todos os procedimentos do dia anterior, e ele não fizera absolutamente nada demais. Ele é na verdade um tranqüilo cavalheiro. Quando ele foi chamado, seu nome e emprego foram mencionados. Portanto estavam especificamente banindo do julgamento, o editor do Wikileaks.  Kristin perguntou o motivo, e recebeu em resposta que havia sido uma decisão da Corte.

Neste momento, John Shipton, pai de Julian, anunciou que os membros da família iriam todos sair também, e fizeram isto, deixando o prédio. Eles e outros então começaram a tuitar a notícia da saída da família. Isto pareceu causar alguma consternação entre oficiais da Corte, e 15 minutos depois, Kristin foi readmitido.

Ainda não temos idéia do que estava por detrás disto. Posteriormente os jornalistas começaram a ser informados pelos oficiais de que se tratara simplesmente de um caso de Kristin não respeitar a fila. Isto, no entanto, parece improvável, já que Kristin fora removido por funcionários que o chamaram pelo nome e título, e que não mencionaram que ele havia furado a fila.

Nada disto acima se relaciona com o caso oficial. Mostra mais da natureza draconiana do show político que é o julgamento, do que da charada que está sendo efetuada na corte. Houve momentos no dia de hoje, em que fui atraído pelo processo, e alcancei a imersão imaginária, como a que você pode entrar (em uma peça) no teatro. E cheguei a pensar: “Uau, este caso está indo bem para Assange”.

Então ocorre algum evento, como um destes contados acima, e um frio toma conta do coração, e você se lembra que não existe aqui um júri para ser convencido. Eu simplesmente não acredito que qualquer coisa dita ou provada no recinto desta Corte poderá ter algum impacto no veredito final.

Vamos então aos procedimentos (de hoje) no caso. Pela Defesa, Mark Summers declarou que as acusações vindas dos Estados Unidos eram inteiramente dependentes de três alegadas acusações do comportamento de Assange:

1. Que Assange ajudou Manning a decodificar uma chave para acessar material classificado. Summers declarou que esta era provavelmente uma alegação falsa, a partir das evidências da corte marcial de Manning.

2. Que Assange solicitou material de Manning. Summers declarou que isto estava provavelmente errado, a partir de informação disponibilizada ao público.

3. Que Assange, conscientemente, colocou vidas em risco. Summers declarou que isto estava provavelmente errado, tanto por informação disponibilizada ao público, como pelo envolvimento específico dos Estados Unidos.

Em resumo, Summers declarou que o governo norte-americano sabia que as alegações que estava fazendo eram falsas, e pode ser demonstrado que elas foram feitas de má fé. Isto consistiu, portanto, de abuso de processo e deveria conduzir ao encerramento da requisição de extradição. Ele descreveu as três acusações acima como “lixo, lixo e lixo”.

Summers então repassou os fatos do caso. Ele disse que as acusações dos EUA dividem o material vazado pelo Wikileaks em três categorias:

a. mensagens diplomáticas

b. resumos de avaliação de detidos em Guantánamo

c. regras de engajamento na Guerra do Iraque

d. registros de guerra do Afeganistão e Iraque

Summers descreveu, metodicamente, as quatro acusações de vazamento a, b, c, d,  relacionando cada uma, por vez, aos três comportamentos alegados 1, 2 e 3. Desta forma fazendo doze contagens de explicação, ao todo. Esta abrangente descrição levou cerca de quatro horas, e eu não tentarei apresentar tudo aqui.

Prefiro apresentar os pontos principais, mas irei me reportar, ocasionalmente, ao alegado número de comportamento e/ou alegada letra de material vazado. Espero que o leitor consegua acompanhar, pois me levou tempo para preparar desta forma.

Em relação a 1, Summers em grande extensão demonstrou conclusivamente que Manning tinha acesso a cada material vazado, a, b, c, d, fornecidos ao  Wikileaks, sem necessidade de qualquer código de acesso da parte de Assange. E que Manning tinha este acesso bem antes de contatar Assange.

E Manning não precisava de código para esconder sua identidade, como a Promotoria alegou. A base de dados que um analista de inteligência como Manning podia acessar, bem como milhares de outros analistas, não requeria nome de usuário ou senha de acesso, em um computador de base militar. Summers citou o testemunho de diversos oficiais da corte marcial de Manning, para confirmar isto.

E nem quebrar o código de administração do sistema daria a Manning acesso a qualquer material adicional em alguma base de dados classificados. Summers citou evidência da corte marcial de Manning, onde foi aceito que a razão para Manning querer entrar na administração dos sistemas, foi para permitir que soldados pusessem seus video games e filmes nos laptops do governo, o que de fato aconteceu com frequência.

A magistrada Baraitser por duas vezes fez interrupções importantes. Ela observou que se Chelsea Manning desconhecia que não poderia ser localizada como o usuário que baixou as bases de dados, ela pode ter procurado auxílio de Assange para craquear o código, e esconder sua identidade. E Assange dar este auxílio ainda seria cometer um ato criminoso. (Obs.: na ocasião dos vazamentos, Chelsea ainda tinha a identidade masculina de Bradley Edward).

Summers apontou que Manning sabia que não precisava de um nome de usuário e senha, porque acessava estes materiais sem precisar destes. Baraitser replicou que isto não constituía uma prova de que ela sabia que não podia ser identificada. Summers respondeu, com lógica, que não fazia sentido argumentar que Manning estava procurando um código para esconder sua ID e senha, se não era requerido ID de usuário e senha (para acessar o sistema). Baraitser replicou novamente que ele não podia provar isto. Neste ponto Summers ficou algo irritado e impaciente com Baraitser, e novamente apresentou a evidência da corte marcial.

Baraitser também levantou o ponto que, mesmo que Assange estivesse ajudando Manning a craquear um código administrativo, e mesmo se isto não possibilitasse a Manning acessar quaisquer outras bases de dados, isto ainda consistiu de uso não autorizado, e constitui crime, ajudar e estimular uso indevido do computador (de uma base militar), mesmo se for para um propósito inocente.

Após uma breve intervalo, Baraitser retornou com uma surpresinha. Ela disse a Summers que ele tinha apresentado como fatos, as conclusões da corte marcial de Chelsea Manning. Mas que ela não concordava que sua Corte devesse aceitar como fatos, evidências apresentadas em uma corte marcial norte-americana, mesmo se aceitas, ou não contestadas lá, ou ainda evidências da promotoria. 

Summers replicou que evidências aceitas, ou evidências da promotoria em uma corte marcial norte americana, foram claramente aceitas como fatos pelo governo dos EUA, e o que estava em questão no momento, era se o governo norte-americano estava acusando, contrariamente aos fatos que ele (governo) tinha conhecimento. Baraitser disse que retornaria ao seu ponto, uma vez que as testemunhas fossem ouvidas.

Baraitser não estava fazendo qualquer tentativa de esconder hostilidade ao argumento da Defesa, e pareceu irritada que ela tivesse a ousadia de levantá-lo. Isto eclodiu quando se discutiu c, as regras de engajamento na guerra do Iraque. Summers argumentou que este material não havia sido solicitado a Manning, e sim, fornecido por ele, em um arquivo acompanhando o vídeo “Collateral Murder1”, que mostrou o assassinato de jornalistas da Reuters e de crianças.

A intenção de Manning, conforme declarou sua corte marcial, era mostrar que as ações (mostradas) em Collateral Murder quebravam as regras de engajamento, mesmo que o Departamento de Defesa tenha afirmado de forma contrária. Summers declarou que ao não incluir isto no contexto, a solicitação de extradição pelos EUA era deliberadamente enganosa, pois nem mesmo mencionara o vídeo.

Neste ponto, Baraitser não conseguia mais esconder seu menosprezo (….) Segue-se uma citação literal por parte da magistrada: Senhor Summers, está sugerindo que as autoridades e o governo deveriam ter que fornecer o contexto para as acusações?

 Um imperturbável Summers replicou afirmativamente, e então prosseguiu para mostrar onde que a Suprema Corte (do reino Unido) havia dito isto, em outros casos de extradição. Baraitser estava revelando sua total confusão de que ninguém poderia argumentar haver uma distinção significativa entre Governo e Deus.

O grosso do argumento de Summers foi refutar o  comportamento 3, colocar  vidas em risco. Esta acusação foi somente relacionada a: a, mensagens diplomáticas, e d, registros de guerra do Afeganistão e Iraque. Summers descreveu amplamente os esforços do Wikileaks com parceiros da mídia, por mais de um ano, para estabelecer uma campanha massiva de edição das comunicações (vazadas).

Ele explicou que transmissões não-editadas somente se tornaram disponíveis após Luke Harding e David Leigh, do The Guardian, publicarem a senha para o cache, como título do capítulo 11 do livro Wikileaks, publicado por eles, em fevereiro de 2011.

Ninguém havia colocado 2 e 2 juntos, em relação a esta senha, até que a publicação alemã Die Freitag fez isto, e anunciou, em agosto de 2011, que estava de posse das comunicações não editadas.

Summers então apresentou os argumentos mais fortes do dia: O governo norte-americano havia participado ativamente do exercício de edição das transmissões, e portanto sabia que não eram verdadeiras as alegações de publicação imprudente.

Uma vez que Die Freitag anunciou que possuía matérias (vazadas) não editadas, Julian Assange e Sara Harrison imediatamente telefonaram para a Casa Branca, Departamento de Estado e Embaixada dos EUA, para avisá-los que fontes podiam ser colocadas em risco.

Summers leu das transcrições telefônicas de conversas em que Assange e Harrison tentaram convencer oficiais norte-americanos, da urgência de providenciar procedimentos de proteção às fontes, e expressaram perplexidade, conforme os oficiais bloquearam o assunto. Esta evidência solapou completamente o caso do governo norte-americano, e provou a má fé em omitir fato de tal extrema relevância. Foi um momento muito marcante.

Com relação ao mesmo comportamento 3, colocar vidas em risco, em associação com d, materiais vazados de registros de guerra do Afeganistão e Iraque,  Summers mostrou que a corte marcial de Manning aceitara que estes vazamentos não continham nomes de fontes em perigo, e mostravam que, de qualquer forma, Wikileaks tinha ativado um exercício de edição, como um enfoque de dupla precaução. Houve muito mais da parte da defesa.

Para a Acusação, James Lewis indicou que iria responder depois, mas desejava expressar que a acusação não aceita evidências da corte marcial como fatos. Particularmente, não aceita qualquer testemunho de Chelsea Manning, que atendia a seus próprios interesses, e a quem retratou como um criminoso condenado, clamando falsamente motivação nobre.

A Acusação, no geral, rejeitou qualquer noção de que a Corte deveria considerar qualquer dos fatos como verdade, ou (mesmo) de outra forma. Isto só poderia ser decidido em um julgamento nos Estados Unidos.

Então, para encerrar os procedimentos (do dia), Baraitser despejou uma tremendo petardo. Ela declarou que embora o Artigo 4.1 do Tratado de Extradição Reino Unido-Estados Unidos proíba extradições políticas, isto consta apenas deste Tratado. Esta isenção não consta da Legislação de Extradição do Reino Unido. Em face disto a extradição política não é ilegal no país, pois o Tratado não tem validade na Corte. Ela convidou a Defesa a tratar deste argumento pela manhã do dia seguinte.

Notas do tradutor:

1. O vídeo Collateral Murder, em sua versão não editada, apresentada pelo The New York Times, pode ser aqui acessado.

Ruben Rosenthal é professor aposentado da Universidade Estadual do Norte Fluminense, e responsável pelo blogue Chacoalhando.

Dia 1 de um processo infame: uma descrição detalhada do julgamento para a extradição de Assange, por Craig Murray

manifetsação pró assange
Protesto em frente a Corte de Woolwich. A partir da esquerda: Craig Murray, Yanis Varoufakis (ex-ministro de finanças da Grécia), Vivienne Westwood (modista), Kristin Hrafnsson (editor do Wikileaks), John Shipton (pai de Assange)  / Foto londonlovesbusiness.com

Craig Murray, ex-embaixador, ex-reitor, ativista e blogueiro,  foi uma das 16 pessoas que conseguiram superar as dificuldades para presenciar o início do processo contra Julian Assange, uma farsa nos moldes de como o estalinismo tratava os dissidentes. O texto longo que se segue é uma tradução feita por Ruben Rosenthal, do artigo de Craig Murray,  em que ele, relatando na primeira pessoa do singular, nos transporta para dentro do recinto da Corte.

Woolwich Crown Court, a Corte da Coroa de Woolwich, é projetada para impor o poder do Estado. Cortes normais neste país são prédios públicos deliberadamente situados por nossos ancestrais bem no centro das cidades, quase sempre apenas a alguns passos de uma rua principal. O objetivo desta localização e da arquitetura (do prédio) era facilitar o acesso das pessoas, na crença que é vital para a justiça poder ser vista pelo público.

Woolwich Crown Court, que hospeda a Belmarsh Magistrates Court (Corte de Belmarsh é construída totalmente no princípio oposto. Ela é projetada sem outra intenção que a de excluir o público. Ligada a uma prisão, em região pantanosa e de vento, fica afastada de qualquer centro social normal e de difícil acesso. É algo extraordinário, uma Corte que é parte de um sistema prisional, um local onde você já é considerado culpado e encarcerado na chegada.

Woolwich Crown Court é nada mais que a negação da presunção de inocência, a própria encarnação da injustiça em aço rígido, concreto e vidro blindado. Ela tem a mesma relação com a administração de justiça que Guantánamo ou Lubyanka (em Moscou). Se trata, na verdade, do setor de sentenças da prisão de Belmarsh.

Quando um ativista de Assange perguntou sobre as facilidades de acesso para o público assistir às audiências, ele foi informado por um funcionário da Corte de que deveria entender que Woolwich é uma “corte de contra-terrorismo”. Isto é de fato verdade, mas a constituição do Reino Unido desconhece como instituição uma “corte de contra-terrorismo”. Realmente, se a descrição de um único dia em Woolwich não convencer (ao leitor) que a existência da democracia liberal é agora uma mentira, então sua mente deve estar realmente muito bloqueada.

As audiências de extradição não são realizadas em Belmarsh Magistrates Court , no interior da Woolwich Crown Court. Elas são sempre realizadas em Westminster Magistrates Court. Agora foque (o leitor) no seguinte aspecto. Esta audiência (apenas nominalmente) ocorre na Westminster Magistrates Court. Ela está sendo realizada por magistrados e oficiais da Corte de Westminster, mas está ocorrendo Belmarsh Magistrates Court. Trata-se de uma estranha contorção, de forma que eles possam usar a “corte de contra-terrorismo” para limitar o acesso do público e impor temor ao poder do Estado.

Uma consequência disto é que Julian Assange, no recinto da Corte, está confinado atrás de um vidro à prova de balas. Assange questionou diversas vezes que o vidro causava dificuldades para ele acompanhar os procedimentos na Corte. A magistrada Vanessa Baraitser escolheu interpretar, com estudada desonestidade, que tal dificuldade seria proveniente de um leve ruído que vinha dos manifestantes fora do prédio, e não do fato de Assange estar trancado em uma massiva caixa à prova de balas, afastado da Corte.

Não existiria qualquer motivo para Assange estar naquela caixa, projetada para deter terroristas extremamente violentos. Ele poderia se sentar junto a seus advogados, como alguém se defendendo em uma audiência normal faria. Mas covardemente e cruelmente, Baraitser recusou repetidas e persistentes pedidos da defesa de Assange para que ele pudesse sentar com seus advogados.

Baraitser é certamente um fantoche, sendo supervisionada pela magistrada chefe, Lady Arbuthnot, uma mulher tão emaranhada no sistema de defesa e segurança, que não posso conceber de outra forma que o envolvimento corrupto dela neste caso.

Não importa para Baraitser ou Arbuthnot, se existe uma genuína necessidade para Assange ficar encarcerado em uma caixa à prova de balas, ou se isto impede que ele possa acompanhar os procedimentos na Corte. A intenção de Baraitser é de humilhar Assange, e instar o horror no restante de nós, do imenso poder do estado de esmagar (dissidentes). A força inexorável do pesadelo, que é a Prisão de Belmarsh, deve ser mantido. Se você está lá, então é culpado.

É como Lubyanka. Você pode estar apenas em prisão preventiva, aguardando uma audiência e não um julgamento. Você pode não ter qualquer histórico de violência. Você pode ter três dos mais eminentes psiquiatras do país submetendo relatórios de seu histórico de severa depressão clínica, e alertando (da possibilidade de tentativa) de suicídio. Mas eu, Vanessa Baraitser, vou manter você trancado em uma caixa projetada para os terroristas mais violentos. Isto, para mostrar o que podemos fazer com dissidentes. E se você não consegue acompanhar os procedimentos na Corte, então melhor ainda.

O leitor irá talvez aceitar melhor o que eu digo sobre a Corte quando eu contar que, mesmo para uma audiência que está sendo acompanhada em todo o mundo, eles utilizaram um recinto que dispõe de apenas 16 assentos para o público. Para estar certo de conseguir um destes lugares na galeria, precisei chegar às 6 horas da manhã em frente aos portões externos trancados, e aguardar na fila, sujeito ao frio úmido e ao vento.

Às 8 horas, o portão foi aberto, e pude passar pela cerca, para entrar em uma nova fila em frente à porta da Corte. Embora a Corte devesse abrir ao público às 8 horas, precisei aguardar por mais 1 hora e 40 minutos para entrar. Então passei por portas de segurança, e sistemas de inspeção, como nos aeroportos, para então (novamente) ficar na fila em duas outras portas trancadas, antes de finalmente conseguir sentar em meu lugar, justo quando a Corte iniciava a sessão, às 10 horas. A intenção era de que estivéssemos completamente intimidados, sem mencionar, encharcados e potencialmente com hipotermia.

Havia uma entrada separada para a mídia, e uma sala com transmissão ao vivo da Corte. Eram tanto os representantes da mídia presentes, que pensei poder relaxar, e não me preocupar que os fatos básicos seriam fartamente divulgados. Eu não podia estar mais errado.

Eu acompanhei com atenção toda a argumentação no decorrer do dia, mas nenhum dos fatos e argumentos mais importantes foi relado pela mídia corporativa. Esta é uma afirmação ousada, mas temo que seja perfeitamente verdadeira. Assim, precisei ter muito trabalho para que o mundo pudesse saber o que realmente aconteceu. O mero fato de eu ser uma testemunha honesta se tornou extremamente importante, quando toda a mídia abandonou este papel.

James Lewis, pela acusação, fez a declaração de abertura. Esta consistiu de duas partes, ambas igualmente extraordinárias. A primeira, e mais longa, foi realmente notável, por não conter qualquer argumento legal, e por estar dirigida não ao magistrado, mas à mídia. Não foi apenas que estava óbvio a quem suas declarações se direcionavam. Lewis de fato declarou, em dois momentos durante a abertura, que ele estava se dirigindo à mídia, e chegou a repetir uma sentença, justificando que era importante para que a mídia captasse com clareza.

Fiquei realmente atônito que Baraitzer permitisse isto. É completamente fora de propósito que um advogado se dirija à mídia, ao invés da Corte. Não pode haver evidência mais clara que este é o show de um julgamento político, e que Baraitser é cúmplice disto. Não tenho a menor dúvida de que a defesa teria sido imediatamente advertida, caso começasse a dirigir observações para a mídia. Baraitser não faz a menor pretensão de ser algo além de uma serviçal da Coroa, e, por extensão, do governo norte-americano.

Os pontos que Lewis queria passar para a mídia são os seguintes: “Não é verdade que os veículos da mídia, como The Guardian e The New York Times estejam também ameaçados pelas acusações contra Assange, porque Assange não foi acusado de publicar as informações, mas somente os nomes dos informantes, e de encorajar Manning e auxiliá-lo na tentativa de raquear computadores. Apenas Assange fez isto, não os veículos da mídia corporativa”.

Lewis então continuou na leitura de uma série de artigos da mídia que atacavam Assange, como evidência que a mídia e Assange não estavam no mesmo barco.  A primeira hora consistiu inteiramente da Acusação se dirigindo à mídia, com o intuito de colocar uma separação entre Wikileaks e a mídia, de forma a reduzir o apoio desta a Assange.

Foi um direcionamento político, longe de ser uma submissão legal. Ao mesmo tempo a Promotoria preparou resmas de cópias desta parte da fala de Lewis, que foram distribuídas à mídia, e também na forma eletrônica, de forma a facilitar o repasse.

Seguindo-se a uma interrupção, a juíza Baraitser questionou a acusação sobre a veracidade de algumas das alegações. Em particular, a de que os jornais não estavam na mesma situação de Assange, porque este fora acusado, não de publicar, mas de ajudar e de cumplicidade com Chelsea Manning em conseguir o material. Esta alegação não seria consistente com a leitura que Lewis fez do Official Secrets Acts (leis de segredos oficiais), de 1989, que diz que meramente obter e publicar qualquer segredo do governo constitui crime.

Baraitser sugeriu (na forma de questionamento) se isto certamente significa que os jornais, por simplesmente publicarem os vazamentos de Manning, se tornariam culpados do cometimento de um crime? Isto pareceu pegar Lewis de surpresa. A última coisa que ele esperava era alguma perspicácia da parte de Baraitser, cujo trabalho era fazer o que ele dissesse.

Lewis murmurou e hesitou, colocou e tirou os óculos várias vezes, ajustou repetidamente seu microfone, e tirou uma sucessão de papéis em sua pasta, cada um parecendo surpreendê-lo conforme ele os agitava no ar. Disse que deveria ter citado o caso Shayler, mas não conseguia encontrá-lo. Era como assistir a Columbo (da série de TV), sem nada do charme do detetive, e sem a questão de uma morte (resolvida) no final.

Repentinamente Lewis pareceu chegar a uma decisão. “Sim, ele disse com maior firmeza. O Official Secrets Act, de 1989, foi introduzido pelo governo Thatcher após o “caso Ponting”, especificamente para remover a justificativa  (de um crime ser cometido em nome) do interesse público, tornando a posse não autorizada de um segredo oficial, um crime de ‘responsabilidade objetiva’ (strict liability).”

E continuando: “Publicar ou mesmo estar de posse de um documento secreto torna você culpado, não importa como você teve acesso a ele. Considerando ainda o ‘princípio da criminalidade dupla’ (por ser crime de ‘responsabilidade objetiva’, aceito tanto no Reino Unido como nos Estados Unidos), Assange se torna passível de extradição, tenha ou não ajudado e estimulado Manning.”

A Acusação então prosseguiu para acrescentar que, qualquer jornalista e qualquer publicação que imprimisse um segredo oficial, estaria cometendo uma ofensa, não importando como ele foi obtido, e não importando se os nomes dos informantes foram ou não revelados.

Lewis entrou, portanto, em completa contradição com sua declaração anterior para a mídia, de que ela não precisaria se preocupar, porque as acusações contra Assange não se aplicariam. E ele fez isto logo após o intervalo, durante o qual seu grupo de apoio distribuiu cópias do mesmo argumento que, poucos minutos depois veio a contradizer completamente.

Eu não consigo me lembrar de qualquer ocasião em que na Corte, um advogado sênior provou ser um completo mentiroso e mal-intencionado. Isto foi sem dúvida o momento mais surpreendente deste dia de audiência na Corte.

E ainda assim, surpreendentemente, não consegui encontrar na mídia corporativa qualquer menção a esta ocorrência. O que eu pude encontrar nas reportagens da mídia, que fez uso do recurso de copiar-e-colar, é a primeira parte da declaração de Lewis, de que o processo contra Assange não representa uma ameaça à liberdade de imprensa.

Ninguém na mídia parece ter relatado que Lewis abandonara totalmente seus próprios argumentos em questão de minutos. Foram os jornalistas tão estúpidos, que não entenderam as mudanças (no discurso de Lewis)? A explicação é muito simples, pois não existe registro eletrônico ou gravado da resposta de Lewis. Sua declaração original foi fornecida no formato copiar-e-colar para a mídia. Para contradizê-la, seria necessário que um jornalista escutasse o que foi dito na Corte, entendesse e anotasse.

Mas é ínfima a percentagem de jornalistas na mídia corporativa que hoje em dia dominam esta habilidade elementar. O “jornalismo” depende de copiar-e-colar o material proveniente de fontes aprovadas. Lewis poderia ter esfaqueado e matado Assange em Corte, e isto não seria relatado, a menos que estivesse contido em um comunicado para imprensa partindo do governo. 

Fiquei em dúvida sobre o papel de Baraitser nesta ocorrência. Claramente ela deixou Lewis bastante desconcertado, e pareceu gostar disto. Por outro lado, ela levantou um ponto que não foi necessariamente útil para a defesa. O que ela estava essencialmente levantando é que Julian poderia ser extraditado pelo “princípio da criminalidade dupla”, do ponto de vista do Reino Unido, apenas pelas publicações, independente dele ter ou não conspirado com   Chelsea Manning. Além disto, tudo que os jornalistas publicaram poderia ser também criminalizado.

Mas não seria este uma posição tão extrema que seria invalidada pelo Human Rights Act (legislação de direitos humanos)? Estava ela forçando Lewis a articular uma posição tão extrema como insustentável, dando a ele a corda para se enforcar? Ou estava ela salivando com a perspectiva de não apenas extraditar Assange, mas  de (promover) processos em massa de jornalistas?

A reação de um grupo foi bastante interessante. Os quatro advogados norte-americanos sentados logo atrás de Lewis pareciam bem desconfortáveis, conforme Lewis declarou que qualquer jornalista e qualquer periódico ou meio de divulgação da mídia que publicasse, ou mesmo estivesse de posse de algum segredo do governo, estaria cometendo em crime sério.  A estratégia deles era baseada exatamente em não dizer isto.

Lewis então encaminhou a conclusão dos argumentos da acusação. Declarou ele, que a Corte não tem decisão a tomar. “O crime se enquadra no teste de criminalidade dupla, por ser uma ofensa tanto nos EUA como no Reino Unido. A lei de extradição especificamente impede a Corte de verificar se havia qualquer evidência que apoiasse as acusações. E mesmo que tivesse ocorrido abuso do processo, como a defesa arguiu, a Corte deve mesmo assim extraditar, e encaminhar separadamente a questão de abuso de processo, contra os que perpetraram o abuso.”

Craig: Este é particularmente um argumento ilusório, pois não é possível para a Corte acionar o governo norte-americano, devido à imunidade garantida pela soberania, como Lewis bem sabe. Finalmente, Lewis declarou que a legislação de Direitos Humanos e de liberdade de expressão são completamente irrelevantes em procedimentos de extradição.

Edward Fitzgerald então se levantou para fazer a declaração inicial da defesa. Ele começou dizendo que a motivação do processo era inteiramente política, e que ofensas políticas são especificamente excluídas pelo artigo 4.1 do tratado de extradição entre o Reino Unido e os Estados Unidos.

Ele apontou que na ocasião do julgamento de Chelsea Manning, e novamente em 2013, a administração Obama adotou medidas específicas para não processar Assange pelos vazamentos de Manning. Isto foi revertido pela admistração Trump, por motivação inteiramente política.

Sobre o abuso no processo, Fitzgerald se referiu a evidências apresentadas por cortes criminais da Espanha, de que a CIA havia contratado uma empresa de segurança espanhola para espionar Assange na embaixada (do Equador, em Londres).

E prosseguindo na defesa: “Esta espionagem incluiu especificamente a vigilância de reuniões de Assange com seus advogados, quando se discutiu a extradição. Para um Estado que está tentando promover uma extradição, conduzir espionagem nas consultas entre advogados e cliente, constitui em si, motivo para encerrar o caso.” 

Craig: Este ponto levantado por Fitzgeralg é sem dúvida verdadeiro. Qualquer juiz decente iria sumariamente encerrar o caso devido à ultrajante espionagem de advogados da defesa.

Fitzgerald prosseguiu para dizer que a defesa iria produzir evidência que a CIA não apenas espionou Assange e seus advogados, como ativamente considerou sequestrar e envenenar Assange, mostrando não haver compromisso como o regime da lei no presente caso.

Fitzgerald disse que a apresentação do caso pela acusação continha erro proposital na interpretação dos fatos, representando assim, abuso do processo: “Não era verdade que havia qualquer evidência de danos causados aos informantes (revelados através do raqueamento), e que isto foi confirmado pelo governo dos Estados Unidos em outro foro, o julgamento de Chelsea Manning.”

“Não ocorreu conspiração para raquear computadores, e Chelsea Manning foi absolvido desta acusação em corte marcial. Por último, não é verdadeiro que Wikileaks tenha iniciado a publicação de nomes de informantes, pois outras organizações de mídia foram responsáveis por fazer isto primeiro”, continuou Fitzgerald.

Craig: A alegação dos EUA de que (em decorrência dos vazamentos) ocorreram danos aos informantes (cujos nomes foram revelados) foi amplamente reportada (pela mídia). Por outro lado, foi pouco divulgado que a defesa completamente rebateu esta alegação, que se constituiu em fabricação de fatos, e, portanto, abuso de processo.

Fitzgerald finalmente se referiu às condições das prisões norte-americanas, à impossibilidade de um julgamento justo nos EUA, e ao fato da administração  Trump ter declarado que estrangeiros não irão receber a proteção da Primeira Emenda, como razões para barrar a extradição.

Craig: A completa declaração da defesa pode ser acessada, mas, a meu ver a parte mais forte era sobre porque este é um processo político, e, portanto, impede a extradição.  Segue-se uma parte dos argumentos apresentados até agora pela defesa, liderada por Edward Fitzgerald.

“Para os propósitos de extradição, segundo a seção 81(a), eu tenho que lidar com a questão de como um processo politicamente motivado, satisfaz o teste de ser direcionado contra Julian Assange, por causa de suas opiniões políticas. A essência de suas opiniões políticas que provocaram estas acusações são resumidas nos relatórios dos professores Feldstein, Rogers, Noam Chomsky e Kopelman.”

“Ele (Assange) é anti-guerras e anti-imperialismo. É um campeão, com renome internacional, das causas da transparência política e do direito do público ao acesso de informação em assuntos relevantes, como corrupção política, crimes de guerra, tortura, e maus tratos de prisioneiros em Guantánamo.”

“Estas crenças e ações inevitavelmente o colocaram em conflito com poderosos Estados, incluindo a  atual administração norte-americana, por razões políticas. Isto explica porque ele foi denunciado como terrorista, e porque o presidente Trump pediu no passado a pena de morte.”

“Mas eu deveria acrescentar que suas revelações não se limitam apenas aos erros dos EUA. Ele expôs a vigilância conduzida pela Rússia e expôs Assad, na Síria. É dito que as revelações do Wikileaks sobre corrupção na Tunísia e tortura no Egito foram os catalisadores para a primavera árabe.”

“Os Estados Unidos dizem que Assange não é jornalista, mas ele tem um completo registro de seu trabalho em Bundle M. Ele tem sido um membro da União Australiana de Jornalismo desde 2009, e é membro da União Nacional dos Jornalistas (do Reino Unido), e da Federação Européia de Jornalistas.”

“Ele ganhou inúmeros prêmios da mídia, incluindo a honra de receber o maior prêmio para jornalistas australianos. Seu trabalho foi reconhecido pelo The Economist, Anistia Internacional, e Conselho da Europa.”

“Assange foi ganhador do Prêmio Martha Gelhorn, e repetidamente indicado para o Prêmio Nobel da Paz, incluindo este ano e o anterior. Você pode constatar que ele escreveu livros, artigos e documentários. Teve artigos publicados no The Guardian, The New York Times, Washington Post e New Statesman, apenas para citar alguns.”

“Algumas destas publicações, que são relacionadas como motivo para se pretender sua extradição, já foram citadas e ganharam a confiança de Cortes em todo o mundo, incluindo a Suprema Corte do Reino Unido e a Corte Européia de Direitos Humanos.”

“Em resumo, ele foi um batalhador pela causa da transparência e da liberdade de informação pelo mundo. Professor Noam Chomky colocou da seguinte forma: ao corajosamente sustentar crenças políticas que a maioria compartilha, Assange prestou um enorme serviço ao mundo que preza estes valores….”

Ruben Rosenthal é professor aposentado da Universidade Estadual do Norte Fluminense, e responsável pelo blogue Chacoalhando.